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O ministro do STF Alexandre de Moraes estabeleceu que o STF é o responsável por processar e julgar integrantes das Forças Armadas e policiais militares envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Além disso, o magistrado também determinou a abertura de inquérito para apurar a conduta dos militares.
A investigação, até o momento, estava sendo conduzida pela Justiça Militar. Contudo, Moraes argumentou que “inexiste competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares” envolvidos neste caso. Na visão do ministro, a Justiça Militar não tem competência para processar crimes como atentados ao Estado Democrático de Direito, ameaça, dano, incitação ao crime, associação criminosa, entre outros.
Para o magistrado, a Justiça Militar somente tem competência para processar os chamados crimes militares, como insubordinação, ou desvios de conduta relacionados à atividade na Polícia Militar ou Forças Armadas.
