STF discute regulamentação de ferramentas de monitoramento

A revelação de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizava um programa secreto de monitoramento motivou, além de uma investigação da Polícia Federal (PF), uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar o uso desse tipo de ferramenta. O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e ainda está em andamento.

O uso do programa FirtsMile pela Abin foi revelado pelo jornal O Globo em março do ano passado. Em dezembro, a PGR pediu para o STF reconhecer uma omissão do Congresso em não regulamentar essas ferramentas de monitoramento secreto, também chamadas de softwares espiões.

Em abril deste ano, Zanin concordou com um pedido da PGR e transformou o processo em uma ação direta de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o que torna seu escopo mais amplo.

No mês passado, foi realizada uma audiência pública para discutir o tema. Participaram a PF, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Exército e a Ordem de Advogados do Brasil (OAB), entre outras organizações.

Em maio, Zanin já havia determinado que os tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios informassem se tramitam ou já tramitaram processos administrativos que tratem de licitações, compras ou contratações desse tipo de ferramenta.

Para rebater a acusação de omissão, a Câmara dos Deputados apresentou ao STF em fevereiro uma lista com 16 projetos que teriam relação com a regulação do uso desses sistemas. Nem todos as propostas listadas, contudo, estão diretamente vinculadas ao tema.