STF deve liberar emendas de relator, mas pedirá mais transparência

Com cinco votos a favor de declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro contra, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima segunda-feira (19) a decisão final sobre o destino do mecanismo que permite a distribuição de recursos públicos entre parlamentares sem transparência. A votação registrada ontem indica que o placar final será apertado.

Há ainda a possibilidade de a Corte acabar permitindo a manutenção do orçamento secreto, mas com ajustes para assegurar alguma transparência à transferência de recursos. O uso político do mecanismo foi revelado por uma série de reportagens do Estadão.

Faltam votar dois ministros da Corte: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O fiel da balança será Lewandowski, já que é esperado que Gilmar opte por seguir a proposta feita pelo Congresso de dar transparência aos recursos indicados pelos parlamentares, em troca da preservação das chamadas emendas de relator.

No final da sessão de ontem, Lewandowski e Gilmar fizeram questão de elogiar a iniciativa do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de apresentar uma proposta de ajuste na modalidade de emenda.

O Poder Legislativo diz que vai divulgar os nomes dos parlamentares que patrocinaram o envio de dinheiro a redutos, o que não ocorre no orçamento secreto. Também foi prometido instituir limites aos valores individualmente indicados por deputados e senadores por intermédio do relator-geral do Orçamento no Congresso Nacional.

Ilegal

Ontem foi a terceira sessão do STF no julgamento de quatro ações que pedem a revogação do orçamento secreto. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orçamento secreto como “incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana”.

Já os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli defenderam que o Congresso seja apenas obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.

“O Poder Judiciário não tem os elementos indispensáveis, nem a missão institucional, de avaliar o acerto ou desacerto de decisões parlamentares sobre o orçamento”, afirmou Nunes Marques, no voto. Ainda segundo o ministro, “quanto maior o poder do Legislativo sobre o Orçamento, mais democrático é o País”.

Correção

Moraes admitiu que falta transparência na forma de distribuição de recursos criado pelo Congresso com aval do governo Jair Bolsonaro. “Não é possível que não se identifique quem propôs (a indicação das emendas). A população tem o direito de saber quem indicou, para onde e por que”, disse. Ele destacou que o orçamento secreto gerou “ausência de controle e deturpações”. No entanto, o ministro disse entender que o Supremo não deve acabar com o mecanismo que pode ser corrigido pelo próprio Congresso.

Já o ministro Edson Fachin alinhou-se ao voto da presidente do STF, Rosa Weber, e considerou que o esquema patrocinado pelo Legislativo é ilegal. “Não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade”, ressaltou.

Desequilíbrio

Na mesma linha, Barroso disse que o Congresso não pode ter mais poderes que o presidente da República e o orçamento secreto provoca distorções. “Há um desequilíbrio evidente na alocação de recursos públicos que retira do Poder Executivo a capacidade do planejamento global em troca de escolhas que são paroquiais, que são legítimas em alguma medida, mas que não podem ser atendidas por esse mecanismo da emenda”, afirmou.

Já segundo Fux, seria possível sintetizar seu voto com uma única frase: “Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio”. Toffoli, por sua vez, defendeu o direito do Legislativo de indicar a destinação de recursos públicos, mas também cobrou mais transparência do mecanismo usado pelos congressistas.

No voto, Toffoli sustentou que, atualmente, as emendas de relator, no chamado orçamento secreto, se confundem com as emendas individuais, “pulverizando a aplicação dos escassos recursos em projetos paroquiais, sem atender a uma programação estratégica e de alcance nacional, além de não observar a isonomia na distribuição, possibilitando atendimento seletivo de demandas”. Para ele, as emendas ao orçamento devem seguir os princípios da transparência, proporcionalidade, imparcialidade e isonomia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.