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A nova forma de contratação de médicos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) tem gerado conforme reportagem do Bahia Notícias, diversas problemas aos profissionais. Mas, segundo o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed), além de prejudicial a prática seria ilegal.
O grupo indica que a pasta estadual tem retirado as vagas de médicos com CLT, para priorizar contratos como pessoas jurídicas. O problema é que, mesmo para conseguir esse contrato, o pagamento é feito indiretamente para outros CNPJ, indicados pela própria gestão.
“Infelizmente o médico só pode prestar serviços vinculado a 3 ou 4 empresas que a Sesab indica. Este é o relato que tem chegado até nós. E adoecendo, não tem nenhuma garantia, além de ter a obrigação de cobrir os plantões. Além de não receber se não fizer”, alerta um dos dirigentes do Sindimed, Rafael Ferreira da Silva. Ele confirma uma espécie de “quarteirização” ou “subcontratação” na saúde, já que os médicos como Pessoas Jurídicas precisam ser contratados por outra empresa, que faz então o contrato com a Sesab.
É a prática à qual a Sesab recorreu, por exemplo, apór assumir a gestão do Hospital Dantas Bião, em Alagoinhas. Após uma série de reclamações e interferência do Ministério Público, a pasta estadual decidiu que era melhor uma gestão direta após o fim do contrato com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH). “O sindicato não participou [da transição], apesar de ter oficiado a Sesab para participar. A rede própria da Sesab assumiu a gestão e vai subcontratar a mão de obra médica através de uma empresa”, contou Rafael.
Atrasos frequentes
Uma nova mobilização fez com que médicos especializados em anestesia do Hospital Geral Ernesto Simões Filho (HGESF), em Salvador, paralizassem o serviço durante a última semana. Os profissionais, contratados como pessoas jurídicas (PJ), reclamam de reiterados atrasos no pagamento dos salários.
“Os atrasos são em média de 4 meses. Está simplesmente uma bagunça, tem pessoas que já receberam janeiro, mas não receberam novembro”, descreveu uma funcionária do local, que preferiu não ser identificada. Segundo ela, a ação dos anestesistas começou na terça-feira da semana passada (31).
A situação não é nova, e atinge outros hospitais da rede estadual, como mostrou o Bahia Notícias anteriormente. Em maio, quando procurada, a Sesab informou que as ocorrências eram pontuais e estariam sendo ocasionadas por problemas nos dados das PJs contratadas.
A pasta prometeu resolver a situação e, um dia após a notícia, equipes foram deslocadas até as unidades para agilizar os pagamentos pendentes. Mas a questão, de acordo com o Sindimed, não só não foi resolvida até o momento como envolve ainda mais camadas, como a substituição de postos de trabalho no regime CLT.
“A Sesab tem praticado esse tipo de procedimento faz algum tempo, há uns quatro anos. Ela vai acabando com os vínculos que têm CLT e susbstituindo por pessoas jurídicas”, acusou o dirigente da entidade.
Sem segurança
De acordo com o sindicado em nota, o novo formato causa insegurança aos trabalhadores e para a assitência em saúde, uma vez que além de não ter data para pagamento, os postos podem ser abandonados sem maiores complicações.
“Às vezes tem profissional com até 6 ou 9 meses de atraso com relação à data de prestação de serviço. Temos buscado a realização de um concurso público ou que, no mínimo, as pessoas sejam contratadas através de CLT”, explicou o médico, que ainda apontou outros problemas trabalhistas graves.
O debate chegou a ser judicializado. Em setembro do ano passado, uma ação civil pública (ACP) do Minsitério Público (MP-BA) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou à Justiça a substituição de pessoas jurídicas por profissionais concursados ou contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
Na época, a Saúde tentava contratar, por meio de Organizações Civis de Interesse Público (OCIPs), empresas médicas que pudessem prestar serviços específicos em setores como neurocirurgia e em Unidades de Terapia Intensiva (UTI).
Por meio da ação, a promotoria apontou que há, na estrutura estadual, vagas ociosas e um hiato na realização de concursos, bem como postos ocupados através da tal “pejotização”. Uma liminar protelou a adoção da medida pelo governo estadual. O sindicato aguarda agora a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
Apesar disso, a Sesab afirmou estar trabalhando para resolver os problemas registrados. Acerca dos atrasos, a pasta informou que fez um “mutirão”, aumentando o quadro da equipe de pagamento, mudando fluxos e sanando a situação. “Contudo, alguns hospitais têm maior acúmulo de processos retidos e portanto demandam mais tempo para regularização, como é o caso do HESF”, acrescentou.
Já o mérito dos contratos via PJ, defendeu a gestão, é válido, sendo este formato aprovado por instâncias jurídicas como o Superior Tribunal Federal (STF). “A contratação por regime de prestação de serviço, de pessoa jurídica, é legítima, validada no mercado e amplamente debatida e reconhecida, inclusive pelas últimas análises do STF”, argumentou a secretaria.
