Sindicato considera correta decisão do governo da Bahia; entenda

O governo da Bahia vai modificar a PEC que trata do Teto Salarial no Estado. A proposta que foi enviada à Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 29 de novembro passado propunha alterar o teto de salários da Bahia, que estava vinculado ao vencimento de desembargador, passando para o vencimento de governador.

Para o Sindicato dos Fazendários do Estado da Bahia (Sindsefaz), foi uma vitória dos fazendários. Mas foi também uma “atitude madura” do governo, que voltou atrás após perceber que “a medida provocaria mais danos que benefícios”.

“A mudança do teto traria uma economia de 0,17% na folha salarial do Estado, mas em contrapartida, iria provocar um colapso nas contas públicas, caso se confirmasse a aposentadoria de centenas de fazendários, com impactos diretos na arrecadação”, diz Cláudio Meirelles, diretor de Organização do Sindsefaz.

Cláudio diz que a proposta, como estava, além de ser ilegal, porque desrespeitava a decisão judicial, acima citada, que garante aos fazendários o Teto de Desembargador, também trazia insegurança jurídica quando à remuneração dos servidores do Fisco, principalmente aqueles que estão em condições de se aposentador (com abono permanência).

“Isso acontece porque muitos funcionários da Secretaria da Fazenda (Sefaz) recebem remuneração acima do vencimento do governador e teriam que trabalhar pelo menos mais cinco anos para levar à aposentadoria o que excederia o novo teto fixado”, diz Cláudio. Ele explica que este é o entendimento da Procuradoria do Estado, que exige cinco anos ininterruptos ou 10 anos interpolados, para acumulação de “vantagem pessoal”, rubrica onde estaria o excedente ao teto.

O diretor do Sindsefaz salienta que ao mudar a proposta, o governo evitará que centenas de fazendários peçam aposentadoria. Cláudio diz que hoje existem 700 servidores na Sefaz em condições de se aposentar, quase metade do quadro dos funcionários ativos. Em torno de 500 desses, que chegaram ao topo das suas carreiras (auditor fiscal ou agente de tributos), percebem remuneração acima do vencimento de governador.

“A insegurança quanto ao futuro levaria nosso pessoal a se aposentar, para evitar prejuízo financeiro”, diz. Meirelles informa ainda que somente entre os dias 3 e 6 de dezembro, 250 servidores do fisco entraram com pedido de aposentadoria.

O Sindsefaz diz que a mobilização dos fazendários vai continuar na semana que vem na Assembleia Legislativa, agora para retirar de pauta os projetos que aumentam a alíquota de contribuição ao Funprev e reduz em 50% a participação do Estado no custeio do Planserv.