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Os senadores receberão mais recursos da divisão do agora extinto orçamento secreto que os deputados federais. A forma como isso será feito consta na “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que amplia o Orçamento de 2023 e que deve ser votada na Câmara nesta terça-feira.
O texto do relator, deputado federal pela Bahia, Elmar Nascimento (União Brasil), estabeleceu que os senadores fiquem com três vezes mais recursos que os deputados. Esse está sendo analisado pelos deputados e a expectativa é que seja votado no Senado na quinta-feira (22). As informações são de Manoel Ventura e Geralda Doca, do O Globo.
Cada um dos senadores terá direito a mais R$ 39,3 milhões em emendas em 2023, de acordo com o relatório. Já cada deputado federal terá mais 12,3 milhões.
Os valores se somarão aos atuais a 19,7 milhões que já estavam previstos no Orçamento para cada parlamentar. Assim, o recurso disponível para deputados será de 32,1 milhões e, cada senador, R$ 59 milhões.
O dinheiro será usado nas emendas individuais. Esse tipo de emenda, até agora, dividia igualmente os recursos entre os parlamentares e são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executar.
Normalmente, os parlamentares enviam os recursos para suas bases eleitorais por meio de obras e serviços. Metade dos valores precisam ser destinados para a saúde.
Com a expansão, cada parlamentar terá mais recursos que diversos órgãos federais, considerando apenas o orçamento livre (sem contar gastos com pessoal), de acordo com a proposta orçamentária de 2023 — que poderá ser ampliada.
O dinheiro por parlamentar é maior que o orçamento livre da do Serviço Florestal Brasileiro (R$ 27 milhões), da Comissão de Valores Mobiliários (R$ 25 milhões), da Vice-Presidência da Republica (R$ 6,8 milhões) e da Casa de Rui Barbosa (6,8 milhões), por exemplo.
A expansão do valor é decorrente do acordo feito entre aliados do presidente eleito, Lula, e de lideranças do Congresso para dividir entre o novo governo e os parlamentares os R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto (chamado tecnicamente de emendas de relator) em 2023, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ficou decidido dividir os valores igualmente entre emendas individuais (a que todos os deputados e senadores têm direito e são divididas igualmente) e recursos livres para custeio dos ministérios. Ou seja, o governo ficaria com uma parte do dinheiro. Assim, serão R$ 9,7 bilhões para emendas e mais R$ 9,7 bilhões para o governo.
O valor para as emendas individuais será fixado na “PEC da Transição”, proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023. É preciso colocar na PEC porque os valores das emendas individuais hoje estão na Constituição. Com isso, ss valores serão mantidos nos próximos anos, sendo reajustados. O acréscimo será equivalente a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto orçamentário anual.
O prazo para indicação das emendas já se encerrou. Com os novos valores, esse prazo será reaberto e mesmo deputados e senadores que foram derrotados nessas eleições poderão indicar os recursos.
O texto da PEC coloca na Constituição que “considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.
