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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei do governo que define o Comando da Marinha como o responsável pelo licenciamento e pela fiscalização das embarcações que usam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A matéria segue para a sanção presidencial.
O relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Jaques Wagner (PT), lembrou que compete hoje à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), uma autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, tratar das normas de segurança sobre materiais nucleares. Mas ainda não existe um órgão para regular o uso de materiais nucleares em situação de deslocamento permanente, como nas embarcações. O foco do projeto é justamente transferir para a Marinha esta competência, já que cabe a ela construir o submarino nuclear, por meio do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear (Prosub).
“Esse projeto acontece em razão do fato de que a Marinha do Brasil passa a ter submarino com propulsão nuclear. É apenas uma delegação que se dá à Marinha para que possa fazer a própria fiscalização dos meios de propulsão desse submarino”, acrescentou Wagner.
Apresentada pela presidência da República em 2018, a proposta foi incluída extrapauta a pedido do senador Paulo Rocha (PT-PA), que relatou a matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Ele ressaltou que projeto foi aprovado por unanimidade na CCT e na CRE.
