Senado recebe anteprojeto para nova lei do impeachment

Nesta sexta-feira (16), o Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o anteprojeto do texto que visa atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950).

Lewandowski é presidente da comissão de juristas criada pelo Senado para revisar o texto que é anterior à Constituição Federal.

O colegiado formado por 12 juristas aprovou o anteprojeto no dia 21 de novembro, oito meses após o início dos trabalhos.

Segundo o ministro, busca modernizar a lei de 1950 levando em conta as garantias fundamentais da Constituição de 1988, ou seja, busca reforçar a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa para a autoridade que sofre impeachment.

— Nós procuramos adequar este anteprojeto àquilo que a Constituição indica, sobretudo no que diz respeito ao sistema de garantias que ela inaugurou a partir de 1988. Aqui nós temos um conjunto de sugestões sobre as quais os parlamentares podem se debruçar — disse Lewandowski.

Pacheco declarou seu apoio à modernização da Lei do Impeachment e esclareceu que agora o Senado irá estudar formas para melhorar o texto feito pelos juristas.

– Acolherei o anteprojeto, faremos um exame pela Presidência do Senado, na nossa diretoria técnico-jurídica, juntamente com a nossa Advocacia e nossos consultores e muito brevemente espero apresentar a proposição legislativa formalmente no Senado Federal, como uma proposição da Presidência do Senado – disse.

O que deve mudar

O Senado Federal apresentou o resumo do que está neste anteprojeto. Confira:

De acordo com o texto apresentado pelos juristas, poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade e responder a processo de impedimento as seguintes autoridades:

• o presidente da República e o vice-presidente;
• os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
• os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
• o procurador-geral da República (PGR) e o advogado-geral da União (AGU);
• os ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
• os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente;
• os governadores, os vice-governadores e os secretários dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;
• os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

Crimes de responsabilidade

O anteprojeto elenca os diversos tipos de crimes de responsabilidade, separados por temas:

• crimes de responsabilidade contra a existência da União e a soberania nacional
• crimes de responsabilidade contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
• crimes de responsabilidade contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais
• crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração
• crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária
• Autores legitimado

De acordo com a sugestão dos juristas, poderão oferecer denúncia por crime de responsabilidade:

• partido político com representação no Poder Legislativo;
• a Ordem dos Advogados do Brasil;

entidade de classe ou organização sindical de âmbito nacional ou estadual, conforme a autoridade denunciada, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, sempre mediante autorização específica de seus órgãos deliberativos; e

os cidadãos, mediante petição que preencha os requisitos da iniciativa legislativa popular, no âmbito federal, estadual ou distrital, conforme o caso.

Votação final separada

O texto também torna lei a separação da votação final no Senado em caso de impeachment de presidente da República, como ocorreu durante o impedimento da então presidente Dilma Rousseff, em 2016. Primeiro os senadores terão que votar respondendo à pergunta “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?” Depois haverá nova votação sobre a inabilitação para o exercício de cargo público, limitada ao prazo de oito anos.

O anteprojeto sugere, ainda, que o presidente da Câmara dos Deputados terá prazo de 30 dias para analisar pedidos de impeachment recebidos e determinar “a submissão da denúncia à deliberação da Mesa” ou “o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os requisitos jurídico-formais”. Entretanto, o silêncio do presidente da Câmara após esse prazo será considerado indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia.