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O Senado disse, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de domingo (14) que o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União deve ser votado na primeira quinzena de agosto.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF e que está de plantão na primeira metade do recesso do Judiciário, determinou que o Congresso se posicionasse sobre uma possível nova prorrogação do prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo se encerra em 19 de julho, mas o governo mineiro pediu uma nova extensão diante da discussão no Congresso Nacional.
“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, juntamente com os entes federados, há uma previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024”, afirmou a Advocacia-Geral do Senado.
“Nesse sentido, mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal por prazo razoável, diante da iminência da discussão legislativa e da possibilidade de ver resolvida, em caráter definitivo, a situação de endividamento desse Estado perante a União”, completou.
O posicionamento ao STF encerra a expectativa de votação do projeto ainda em julho, como vinha cogitando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta. Até a semana passada, o senador mantinha na mesa a possibilidade de votar o projeto de lei antes do início do recesso parlamentar informal (que se inicia em 18 de julho). O governo federal e governadores de Estados menos endividados buscam alterações no texto proposto por Pacheco.
A Advocacia-Geral da União, por outro lado, se manifestou contra a prorrogação do prazo. Alegou que as sucessivas dilações de prazo para adesão ao RRF se tornaram “um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida”.
O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques. Como o Judiciário está em recesso, os processos têm sido remetidos ao ministro de plantão. Até o dia 16, será o vice-presidente da Corte, Edson Fachin. A partir do dia 17, será o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
