Senado aprova urgência para projeto que regulamenta a Funasa

O Senado aprovou nesta última quarta-feira (12) a urgência para o PDL 173/2023 que regulamenta o funcionamento da Funasa (Fundação Nacional de Saúde). O requerimento foi apresentado por alguns líderes partidários.

A Funasa está em uma espécie de “limbo jurídico” desde que a Medida Provisória 1.156/2023 perdeu eficácia em 1º de junho, sem ser analisada pelo Congresso Nacional.

Apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o PDL 173/2023 disciplina relações jurídicas da Funasa e restabelece a estrutura anterior à edição da MP, que extinguiria o órgão.

O texto também torna sem efeito portarias que remanejaram o orçamento e os convênios da Funasa para os ministérios das Cidades e da Saúde, além da mudança de lotação de servidores.