Senado aprova urgência para acelerar votação da Lei Orgânica das polícias militares e dos bombeiros

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a urgência da proposta da Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares, que organiza e unifica, a nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto será votado na próxima sessão, que deve ocorrer terça (31). Se passar por esta etapa, seguirá para sanção do presidente Lula (PT).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também deu aval nesta quarta à matéria.

A proposta assegura que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm “caráter estadual” e são subordinados ao governador de cada ente.

No ano passado, quando o texto foi aprovado na Câmara, deputados bolsonaristas chegaram a propor que as PMs deveriam tomar decisões sem o aval dos governadores. Mas este ponto caiu.

O projeto proíbe os policiais e bombeiros de:

• se filiarem a partido político ou sindicato;
• comparecerem armados ou fardados em evento político-partidário, a não ser que estejam trabalhando;
• divulgarem opinião político-partidária, publicamente ou pelas redes sociais, utilizando farda, patente,
• graduação ou símbolo da instituição.

Nesta terça, o Senado aprovou a Lei Orgânica da Polícia Civil, garantindo aposentadoria integral para os agentes.

A proposta das PMs também exige que os policiais que assumirem funções de comando, chefia, direção e administração superior na instituição (chamados de “Quadro de Oficiais de Estado Maior”) tenham bacharelado em direito.

No caso dos bombeiros, também é exigida alguma graduação, mas os estados podem definir outras áreas além do direito.

Na avaliação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a medida reduz a diversidade dos quadros da corporação e “tende a enfraquecer seus processos de gestão, uma vez que não contarão mais com administradores, engenheiros e economistas”.

O texto prevê que o cargo de inspetor-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros seja exercido por um oficial general da ativa, seguindo as mesmas regras do Exército Brasileiro.

A proposta também estabelece regras para o militar que se candidatar a um cargo eletivo. No caso de menos de 10 anos de serviço, o militar candidato será afastado do serviço ativo no dia seguinte ao registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

Já o militar com mais de 10 anos de serviço passa para a reserva remunerada apenas se eleito, no dia da sua diplomação, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O projeto reserva, no mínimo, 20% as vagas nos concursos públicos para as candidatas do sexo feminino.