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O Senado aprovou na noite desta última quarta-feira (5) a criação do Estatuto Nacional para Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto, que teve o sinal verde da Câmara dos Deputados, em dezembro de 2022, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De autoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), a matéria era discutida pelo Congresso desde 2021 e foi aprovada por unanimidade pelos senadores.
O projeto é considerado uma minirreforma tributária. Além de criar o estatuto, o texto institui a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-E) e a Declaração Fiscal Digital (DFD) em todo o território nacional. A proposta vai possibilitar a integração entre os Fiscos federal, estadual e municipal e os contribuintes, por meio da unificação do documento de declaração e da criação do Registro Cadastral Unificado (RCU).
O principal objetivo é reduzir custos ao contribuinte e ao governo e aumentar a produtividade das empresas brasileiras. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias, como o preenchimento de declarações e a prestação de informações.
De acordo com Efraim Filho, autor do texto quando era deputado federal, o projeto reduzirá cerca de R$ 181 bilhões em custos operacionais, “que vêm da extensa burocracia existente hoje no sistema tributário brasileiro”. Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos e fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.
“É um projeto de ganha-ganha, porque é importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio produtor e valoriza quem produz”, completou Efraim Filho.
Segundo o relator, senador Alan Rick (União-AC), que é coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) no Acre, o objetivo da proposta é reduzir o custo das empresas e centralizar as informações tributárias em um comitê composto de representantes da União, de estados e municípios.
O comitê será presidido e coordenado por representante da União indicados pelo Ministério da Fazenda e também contará com membros da Receita Federal e da sociedade civil.
Desse modo, todos os entes federativos atuarão de forma integrada e terão acesso às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos, das declarações fiscais, do registro cadastral unificado, dos documentos de arrecadação e de demais documentos fiscais que vierem a ser instituídos.
