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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto que altera o Código Penal Militar. Com a relatoria do senador General Mourão (Republicanos-RS), o texto atualiza a lei voltada para as Forças Armadas sancionada em 1969 durante a ditadura. O texto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto foi aprovado pelo Congresso sem pontos polêmicos que foram discutidos na Câmara, como o excludente de ilicitude, que livraria militares de punição por matar em serviço, e a proibição de que policiais militares façam “bico” como seguranças privados.
A votação ocorre em um momento de avanço da investigação da Polícia Federal sobre militares que ocuparam cargos no governo anterior e hoje são investigados no suposto esquema de venda de presentes dados ao Estado brasileiro.
Já são 18 militares investigados. Entre eles, o general do Exército Mauro César Lourena Cid, pai do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Ex-integrante do Alto Comando do Exército, Lourena Cid era um dos nomes mais prestigiados entre as forças.
A atualização do código é uma demanda das Forças Armadas e, segundo Mourão, o Supremo Tribunal Militar e os militares são a favor do texto. Uma das justificativas dos militares é o Código Militar está defasado em relação ao Código Penal civil.
Pelo relatório, o projeto atualiza o código para adequá-lo à legislação penal já em vigor para os civis, traz alterações em penas e tipificação de crimes, inclui no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares responderão na justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”.
O projeto prevê ainda pena de reclusão de cinco anos a 15 anos por tráfico de drogas, que não constava na versão anterior do código.
