Senado aprova projeto que cria lei para as PMs; proposta veda filiação política de policial da ativa

O Senado aprovou nesta última terça-feira (7) projeto que institui a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, entre outros assuntos. A proposta também estabelece que o pagamento da folha da Polícia Militar e dos bombeiros do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima possa passar para a conta da União.

Está previsto no texto do projeto de acordo com Matheus de Souza, do Estadão, que o militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e a sindicato, nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato de serviço.

De acordo com a legislação, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

Preocupados com a possibilidade de a matéria voltar para a Câmara, o texto foi aprovado pelos senadores sem alterações no texto do relator Fabiano Contarato (PT-ES). Apenas o senador Cid Gomes (PDT-CE) insistiu em uma emenda para mudar a redação. A preocupação com uma possível volta para a Câmara, no entanto, fez com que a emenda fosse rejeitada. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).