Senado aprova projeto com novas regras para emendas parlamentares; entenda

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, por 46 votos a 18, o texto-base do projeto de lei com novas regras para o uso de emendas parlamentares – recursos do Orçamento indicados por deputados e senadores e utilizados para a realização de obras e projetos em seus redutos eleitorais.

O projeto garante crescimento real (acima da inflação) para as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), com limite de aumento de até 2,5% ao ano, o mesmo teto do arcabouço fiscal. Além disso, concede R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com correção do valor pela inflação nos próximos anos.

Os senadores ainda têm de analisar destaques – sugestões de mudanças ao texto principal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação desses trechos separados. Pacheco decidiu que discutirá com os líderes nesta quinta-feira, 14, a possibilidade de votação na própria quinta ou na próxima semana. Como houve mudanças, após os destaques serem analisados, o texto deve retornar à Câmara dos Deputados.

O projeto é uma tentativa dos parlamentares de destravar as emendas, cujo pagamento está suspenso desde agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que exigiu mais transparência no uso dos recursos. Entidades que trabalham pela transparência de informações públicas, porém, criticam o projeto, afirmando que ele não resolve os problemas de transparência e equidade na divisão dos recursos.

O projeto permite que as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, revelado pelo Estadão, sigam sendo distribuídas secretamente para deputados e senadores. Os líderes de partido passam a ser oficialmente os responsáveis por assumir a indicação do recurso, mas não terão o compromisso de revelar o nome dos congressistas beneficiados individualmente, contrariando uma exigência do STF.

Além disso, os recursos das emendas de comissão entram de vez no Orçamento, com garantia de R$ 11,5 bilhões em 2025 e crescimento pela inflação nos próximos anos, consumindo espaço de outras despesas do governo.

No caso da emenda Pix, o parlamentar e o município terão que dizer onde o dinheiro será usado, o que hoje não acontece, mas não há obrigação de prestação de contas depois que a verba for gasta, descumprindo outra determinação do STF. Além disso, não há proibição de o deputado ou senador mandar dinheiro para outro Estado, diferente daquele no qual foi eleito.

O texto ainda terá que ser analisado de forma definitiva pelos senadores e voltar para a Câmara. O ministro Flávio Dino, relator dos processos que questionam os repasses no STF, será responsável por avaliar se as exigências foram cumpridas.

Nesta semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu relatórios que apontam uma série de irregularidades nas emendas, desde falta de transparência até suspeita de desvios na ponta. “Estamos na busca de destravar o Orçamento para bem dos municípios brasileiros, dos hospitais filantrópicos e todo mundo quer ver isso resolvido”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da votação para tratar do assunto.

Mudanças no projeto

O projeto é de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator também do Orçamento do ano que vem.

Coronel fez algumas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, entre elas a permissão para o bloqueio de emendas parlamentares caso o governo precise congelar gastos em função de aumento de despesas. A outra aumenta o número de emendas de bancada a que cada Estado terá direito de oito para dez

O retorno do dispositivo que permite o bloqueio das emendas foi negociado com o governo federal, segundo o senador. “Fica autorizado o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (não obrigatórias), com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes”, estabeleceu.

O texto vindo da Câmara permitia apenas o contingenciamento – congelamento de despesas em função da frustração de receitas Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, pediu no plenário do Senado uma alteração para que a palavra “bloqueio” fosse substituída por “medidas de contenção”.

A outra alteração principal é sobre a divisão das emendas de bancada. Pelo texto vindo da Câmara, as bancadas estaduais, a depender do tamanho, poderiam dividir o montante total a que têm direito (cerca de R$ 600 milhões) em quatro a oito emendas. Coronel mudou esse dispositivo e determinou que todas as bancadas possam dividir o dinheiro em até dez emendas.

O relator também sugeriu uma mudança nos limites para o crescimento das emendas parlamentares. “Quanto aos limites de crescimento das despesas com emendas, entendemos ser importante incluir uma ressalva não só para emendas de correção de erros e omissões, mas também para emendas de bancada estadual e de comissão voltadas a projetos de interesse nacional ou regional, sem localização específica”, argumentou o relator, retirando do teto de crescimento as emendas de bancada.

Pagamento suspenso pelo STF

Deputados e senadores tentam convencer o Supremo a liberar a execução das emendas. O repasse desses recursos está suspenso desde agosto, quando o ministro Dino determinou que o Congresso e o governo dessem mais transparência e rastreabilidade para o envio das verbas aos municípios.

Ele entendeu que o Congresso descumpriu a decisão do Supremo de dezembro de 2022 e continuou com a prática do orçamento secreto.

A decisão do magistrado abriu uma crise entre os Poderes e, desde então, representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário têm negociado uma saída.

Como mostrou o Estadão, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou R$ 15 milhões em desvios e desperdícios de dinheiro público nos repasses determinados por emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs). Os problemas identificados vão desde superfaturamento na compra de itens até gastos que não estão relacionados aos projetos que as emendas deveriam financiar.