Senado aprova MP que muda regras de tributação para negócios fora do país

O Senado aprovou nesta última quarta-feira (10) a medida provisória que muda as regras de cobrança de impostos de empresas que fazem transferências de mercadorias para companhias parceiras no exterior.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em dezembro passado. No entanto, para se tornar uma legislação permanente, precisava passar pelo Congresso. Por ter sofrido mudanças na passagem pelos congressistas, o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta muda o cálculo do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo que incide sobre o lucro e é pago trimestralmente pelas empresas, nos casos em que uma companhia vende ou presta serviço para outra, com a qual estabeleceu um contrato ou parceria, fora do Brasil.

Para garantir a concorrência, a MP equipara o valor da transferência entre empresas associadas com o de uma transação entre partes não relacionadas. Esse controle de preços é chamado de “arm’s length”.

A proposta também estabelece o Preço Independente Comparável (PIC) como o principal índice a ser aplicado nas exportações de commodities, matérias-primas como grãos, vendidas em grandes volumes pelo Brasil.

Além disso, reduz de 20% para 17% a alíquota do Imposto de Renda cobrado por países considerados paraísos fiscais.

Segundo o relatório do senador Jayme Campos (União-MT), o texto adequa a legislação brasileira ao padrão adotado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e às recomendações do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas (ONU) para países em desenvolvimento.