Senado aprova MP que cria programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a medida provisória que cria um programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública. A MP segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto estabelece ainda que as ações de enfrentamento devem seguir diretrizes, como:

• esclarecer as condutas que caracterizam o assédio sexual e demais crimes;
• fornecer materiais educativos com exemplos de condutas que podem ser caracterizadas como qualquer forma de violência sexual;
• implementar boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública;
• divulgar a legislação e as políticas públicas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direitos às vítimas;
• divulgar aos servidores, órgãos, entidades e demais atores envolvidos os canais acessíveis para a denúncia da prática desses crimes;
• estabelecer procedimentos para o encaminhamento de reclamações e denúncias desses crimes, assegurados o sigilo e o devido processo legal;
• e criar programas de capacitação, na modalidade presencial ou a distância.

O acompanhamento dessas ações, bem como os materiais de capacitação, deverão ser feitos pelo Executivo.

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em outubro do ano passado. No entanto, para se tornar uma legislação permanente, precisava passar pelo Congresso. A Câmara aprovou o texto com modificações no último dia 7.

Mudanças na MP

Editada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, a MP restringia a iniciativa aos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

Ao passar pela Câmara, o programa abarcou todos os órgãos e entidades da administração pública, ou que prestarem serviços públicos por “concessão, permissão, autorização, ou qualquer outra forma de delegação”.

“[O texto] apresenta, de fato, uma política pública voltada para a divulgação de informações, capacitação de profissionais para atuar na área e realização de campanhas conscientizadoras sobre as mais diversas formas de assédio sexual e suas consequências no desenvolvimento de crianças e adolescentes”, disse a relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Na Câmara, após críticas da bancada evangélica, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-RJ), restringiu as ações do programa em escolas da rede pública de ensino no ensino infantil e fundamental.

A proposta aprovada pelo Congresso prevê que, nessas etapas da educação básica, o programa não deverá alcançar os alunos e deverá ser restrito aos profissionais de educação.