Senado aprova estatuto para regular atividade de segurança privada

O Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta a atuação de empresas de segurança privada e de transporte de valores no país, chamado de Estatuto da Segurança Privada. O texto vai à sanção presidencial. As informações são do jornal, Valor Econômico.

A matéria, que endurece as punições contra o exercício clandestino da atividade, foi originalmente aprovada pelo Senado em 2012. Mas, como a Câmara modificou a redação, em 2016, o projeto dependia de uma nova apreciação por parte dos senadores.

A proposta prevê que empresas devem ter autorização prévia da Polícia Federal (PF) para funcionar. A PF também terá a incumbência de controle e fiscalização da profissão.

Além disso, o texto aprovado define como crime “organizar, prestar ou oferecer serviços de segurança privada, com a utilização de armas de fogo, na qualidade de sócio ou proprietário, sem autorização de funcionamento, com pena de detenção de um a três anos e multa”.

O projeto estabelece, ainda, regras para o uso de armas e autoriza que empresas, condomínios e escritórios tenham vigilantes próprios.

Será criado um conselho nacional de segurança privada, vinculado ao Ministério da Justiça, com representantes de empresários e trabalhadores, para auxiliar o governo na elaboração de políticas para o setor.