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O Senado aprovou em primeiro turno no plenário na noite desta última quarta-feira (6) por 56 votos favoráveis e 11 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, a PEC Paralela, que estende a reforma da Previdência a estados, municípios e ao Distrito Federal.
A inclusão de estados e municípios pode render economia de 350 bilhões de reais em dez anos. Na sequência, os senadores irão votar separadamente quatro emendas que sugerem alterações no texto. As alterações serão aprovadas apenas se houver 49 votos favoráveis entre os 81 senadores.
Na proposta, a adesão não é automática. Governos poderão escolher se aderem ou não às mudanças por meio de uma lei ordinária nas Assembleias Estaduais, estendendo as regras para os municípios. Governos estaduais e prefeituras poderão desembarcar da reforma com a aprovação de outra lei, desde que a saída não seja nos seis últimos meses do mandato.
A proposta institui ainda uma cobrança previdenciária sobre a folha de salários para empresas exportadoras do agronegócio, atualmente isentas dessa tributação. O novo relatório da PEC, apresentado nesta quarta-feira, deixou claro que setores beneficiados com a desoneração da folha prevista em uma lei de 2018 continuarão com o benefício até o fim de 2020.
O relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-SP), também autorizou idade e tempo de contribuição diferenciados para os peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta equipara essas categorias às regras da reforma dos militares, em discussão na Câmara. O texto garante o piso de um salário mínimo para pensão por morte de servidores da União e dos estados e municípios que adotarem a reforma da Previdência. A reforma da Previdência, aprovada em outubro, assegura o piso para dependentes de trabalhadores da iniciativa privada.
A PEC paralela também autoriza a criação de um benefício universal para famílias com crianças em situação de pobreza, cujo valor será definido por uma lei futura. Ao defender o dispositivo, o relator citou uma proposta do vereador de São Paulo Eduardo Suplicy (PT) de estabelecer uma renda mínima e até uma frase do presidente Jair Bolsonaro em campanha.
“Acima do valor da Bolsa Família, pretendemos instituir uma renda mínima para todas as famílias brasileiras”, disse Bolsonaro em outubro de 2018. “Aqui eu estou convergindo tanto com o PT quanto com o Bolsonaro”, declarou o senador tucano. Na discussão da PEC paralela, integrantes da equipe econômica tentaram demover o relator da proposta.
