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O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto que regulamenta a desistência de compra de imóvel na planta. A proposta aprovada na Câmara em junho estabelece multa de até 50% do valor pago à incorporadora para o consumidor.
O projeto, no entanto, foi rejeitado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado em julho. Por isso, foram apresentadas emendas que serão votadas em plenário nesta quarta-feira (21). Se elas forem aprovadas, a matéria volta à Câmara.
De acordo com o texto aprovado nesta terça, em caso de distrato, o consumidor deverá receber o valor investido de volta da incorporadora, porém pagará multa de até 25%, além da comissão de corretagem.
Caso o empreendimento seja construído em regime de patrimônio de afetação –em que cada empreendimento recebe um CNPJ e contabilidade próprios –a multa pode chegar a 50%.
O intuito do patrimônio de afetação é assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros donos dos imóveis, mesmo em caso de falência da construtora.
Segundo a proposta, nesse caso o valor pago será restituído no prazo máximo de 30 dias após o “habite-se”, ou seja, depois que a edificação receber autorização para ser habitada. Sendo assim, quem comprar o imóvel na planta e desistir pode ter que esperar que este fique pronto para receber o valor investido de volta.
Se o empreendimento não for construído em regime de afetação, a incorporadora terá até 180 dias para fazer o pagamento a partir da data do rompimento do contrato.
De acordo com o projeto, o consumidor que firmar contrato em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador terão até sete dias para desistir, com a devolução de todos os valores investidos, inclusive a comissão de corretagem.
No início de novembro, a CAE aprovou emendas ao projeto, que serão votadas no plenário do Senado nesta quarta. Uma delas, por exemplo, obriga que os contratos tenham um quadro-resumo com as condições das negociações.
Este quadro deve conter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato.
