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O Senado Federal aprovou, por 72 votos favoráveis e um contra, a primeira proposta do pacote de corte de gastos do governo, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados ontem. A lei complementar proíbe a concessão de novas benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. Os senadores ainda analisam destaques que podem modificar a matéria.
A proposta estabelece que ficam proibidos em caso de déficit primário de 2025 em diante: a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; a programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima de 0,6%, até 2030.
A utilização de superávit de fundos das Forças Armadas para amortização de dívidas do governo também é prevista. A ampliação de gastos só serão permitidos em caso de calamidade pública, declarada pelo Congresso Nacional.
O projeto ainda previa a permissão do bloqueio de emendas parlamentares em até 15% do total. O trecho, porém, foi derrubado. Permaneceu apenas a possibilidade de bloqueio ou contingenciamento da emendas de comissão.
Os deputados também utilizaram o projeto para derrubar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. A revogação do DPVAT estava prevista na primeira versão do texto apresentado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), relator do PLP. O parlamentar chegou a atrás e decidiu tirar esse ponto do projeto, mas a oposição conseguiu derrubar a medida por meio de destaque em plenário.
O relator do proposta no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que houve consenso para a revogação do DPVAT.
Uma das polêmicas é a modificação na Lei Geral do Esporte, que tem duração prevista até 2027 e traz incentivos fiscais para o treinamento e custeio de atletas. Com a proibição da prorrogação de incentivos fiscais em caso de déficit, o esporte poderá ser afetado. O governo, no entanto, se comprometeu a resolver o assunto em um projeto futuro.
— Vamos resolver para que não haja descontinuidade do treinamento de atletas que dependem desse incentivo — disse Jaques Wagner.
O projeto teve apoio da oposição, que apesar de críticas e de propor destaques para modificação da matéria, vou favoravelmente.
— Vou votar favorável ao projeto. O PLP vai na direção correta dos cortes de gastos — disse o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).
Os senadores permanecem na expectativa de aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que limite o reajuste do salário mínimo, e esperam a chegada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os supersalários, aprovada mais cedo pela Casa.
