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Ferramenta de aprimoramento das operações de compras públicas no Brasil, a Nova Lei de Licitações 14.133/21 é tema do Seminário Nova Lei de licitações: desafios e oportunidades. O evento ocorre no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta terça-feira (11), das 9 às 18 horas, com realização do Sebrae em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia com apoio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), da ALBA e da União dos Municípios da Bahia (UPB), o seminário tem como público-alvo gestores públicos envolvidos com a área de compras dos órgãos municipais e estaduais, promotores e auditores. As inscrições estão disponíveis aqui.
O prazo de implementação da nova Lei de Licitações era 1º de abril deste ano, mas precisou ser alterada para dezembro de 2023, permitindo um período de adaptação para uso exclusivo da nova legislação, que tem como regra o uso de processos eletrônicos e visa oferecer mais transparência, agilidade e menos burocracias às licitações, além de dar segurança jurídica e economicidade nas compras públicas.
A capacitação é vista como fundamental para que as prefeituras estejam aptas e preparadas para adequar-se ao novo regime jurídico licitatório. Além de obrigatória para gerir as concorrências, a nova legislação alarga o rol de princípios, enfatiza o planejamento anual de compras como instrumento fundamental para a realização de licitações, impõe a separação de funções e estimula a capacitação permanente.
A União dos Municípios da Bahia (UPB) ressalta ainda que a não implementação da lei implica na responsabilização do gestor e também do membro da alta cúpula da administração, sendo imprescindível que os prefeitos e prefeitas regulamentem a nova lei através de decreto, sob pena de terem travados os processos licitatórios que realizam.
Programação
Abertura
Palestra 1 – O que fazer para a transição da Nova Lei de Licitações – Andrea Ache – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Painel – A NLL sob a perspectiva dos órgãos de controle – Alessandro Macedo – TCM/BA e Rita Tourinho – MP/BA
Palestra 2 – O que muda no tratamento diferenciado para os Pequenos Negócios na NLLC – Felipe Bello – SEBRAE/BA
Palestra 3 – Implantação da NLLC no Poder Executivo do Estado da Bahia – Liliane Britto – SAEB
Palestra 4 – Custo processual na NLL: Vou ter que trabalhar ainda mais? – Diego Mendes – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
