Seminário com MP-BA, TCM-BA e TCE-BA orienta prefeitos nas contratações para festas juninas

O conselheiro Nelson Pellegrino, diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, afirmou na última segunda-feira (29) que a nota técnica sobre gastos com festas, elaborada pelo Ministério Público do Estado, pelo TCM-BA e pelo TCE-BA, tem por objetivo orientar, especialmente os prefeitos, sobre os cuidados que devem ser observados na contratação de atrações municipais, e não dificultar ou impedir a realização de festas juninas, que são manifestações culturais importantes e que movimentam a economia de inúmeras cidades do interior.

A afirmação foi feita na abertura do Seminário sobre Contratações Públicas na área da Cultura, dirigido aos gestores municipais, entre os quais, os controladores internos das prefeituras dos 417 municípios baianos. O evento ocorreu no auditório do TCM, no CAB, e foi transmitido ao vivo pelo canal do tribunal no Youtube.

Dele participaram o secretário de Cultura do Estado, Bruno Monteiro, a promotora do Ministério Público Estadual, Rita Tourinho; o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino; o presidente da União das Controladorias Internas da Bahia, Maike Oliveira; o coordenador jurídico da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wal Goulart, e o diretor de Assistência aos Municípios do TCM, Alessandro Macedo.

A promotora de Justiça Rita Tourinho afirmou, em sua palestra, que o objetivo da nota técnica conjunta dos órgãos encarregados do controle externo – MPE, TCE e TCM – é orientar os dirigentes municipais e contribuir com informações sobre a legislação aplicável, de modo evitar irregularidades que possam gerar punições administrativas ou judiciais. Destacou que a nota técnica contribui para a segurança jurídica das contratações para as festas, e serve como orientação para o trabalho de responsabilidade das controladorias internas dos municípios.

Ela chamou a atenção para o Painel de Transparência nos Gastos Públicos com Festejos Juninos, idealizado pelo MPE baiano e que está sendo adotado em outros estados nordestinos, e que serve de referência de preço para a contratação de atrações musicais. Afirmou que a iniciativa teve ampla adesão este ano, e que inúmeras prefeituras serão distinguidas com o “Selo de Transparência com gastos juninos”.

A promotora frisou que o objetivo dos órgãos de controle é prevenir, evitar a ocorrência de irregularidades, e observou que a ação repressiva muitas vezes adotadas por falta de outra alternativa, na maioria das vezes, não atende à sociedade, não atende à população. “Isto porque, o que ela quer é que não haja desperdício ou desvio de recursos públicos. Que o dinheiro seja bem aplicado e que lhe seja assegurado cultura, mas também acesso aos serviços de saúde, transporte, educação, infraestrutura e segurança”.

Ressaltou que o trabalho preventivo e de orientação dos órgãos de controle é importante porque, em muitos casos “as irregularidades, as ilegalidades decorrem de erros de agentes públicos, erros por falta de conhecimento, e nós, enquanto órgãos de controle, estamos aqui para cumprir o nosso papel. Tanto esse papel preventivo, que achamos importante, como também – quando necessário – o papel repressivo, que é de nossa responsabilidade”.

Já o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino, ao tratar do tema, fez questão de deixar claro que o objetivo dos órgãos de controle não é dificultar ou muito menos impedir a realização da apresentação de artistas em cidades do interior do estado, seja no São João ou em outras datas festivas. O que se quer, segundo ele, é evitar gastos abusivos, ou gastos em prejuízo ao atendimento a necessidades mais prementes da população. Especialmente quando os próprios dirigentes municipais reconhecem a vivência de um estado de emergência ou calamidade, em função da seca ou de enchentes.

Hoje, de acordo com informação do coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart – que também palestrou no evento – 132 municípios baianos estão em estado de emergência reconhecido pelo governo estadual e homologado pelo governo federal – o que, a princípio, os impediria de promover festejos juninos. Danilo Diamantino, esclareceu, no entanto, que não há vedação. Agora, “é preciso que os dirigentes municipais apresentem argumentos que justifiquem, que demonstrem que a festa não irá impactar nas ações necessárias ao enfrentamento do quadro de emergência”. É fundamental, no entanto, bom senso e que seja observado a razoabilidade dos gastos com festas, em especial nos municípios carentes, de pequeno porte.

No período da tarde, durante o seminário, o secretário de Cultura da Bahia, Bruno Monteiro, fez uma palestra em que destacou a importância da cultura para a economia baiana e a legislação que rege o setor. Destacou a política cultural implementada pelo governo do estado de incentivo à cultura – em sintonia com o governo federal – e as fontes de financiamento. E ressaltou o objetivo de democratizar e incentivar a produção cultural nas diversas regiões do estado.

O seminário terminou com uma palestra sobre a Lei nº 14.133 – a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e sua aplicação na contratação de artistas – por parte do diretor da DAM, do TCM, Alessandro Macedo. E uma oficina de práticas de contratação, por Maike Oliveira, presidente da União das Controladorias Internas da Bahia.