Sem recursos nem para a folha, prefeitura na Bahia pode usar dinheiro de precatório

A câmara de vereadores do município de Itororó aprovou uma suplementação de mais de R$ 2 milhões para a prefeitura usar o dinheiro do precatório do FUNDEF. Pela a emenda a prefeitura estaria autorizada a pagar salários e 13º dos profissionais da educação do município.

O município recebeu o total de R$ 24 milhões do precatório, e até o momento não tinha utilizado esse recurso.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb– a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões.

O prefeito Adauto Oliveira (PSDB) declarou à imprensa que está aguardando um parecer jurídico: “ A câmara aprovou a suplementação, mas estou aguardando o parecer jurídico para tomar a decisão”, afirmou o prefeito.

A utilização deste recurso está sendo um grande problema, pois não tem um macro regulatório. Prova disso que a Câmara dos Deputados já debateu sobre o uso dos recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.