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No primeiro ano sem o chamado Orçamento Secreto, o presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT) reservou segundo Manoel Ventura, do O Globo, R$ 37,648 bilhões para emendas parlamentares em 2024, segundo a proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional nesta última quinta-feira (31). Os valores reservados são 3,71% maiores do que o previsto para este ano, em termos nominais, sem corrigir pela inflação.
Para este ano, as emendas previstas no Orçamento somam R$ 36,3 bilhões, com a distribuição dos valores do antigo orçamento secreto — parte dele virou emenda e outra parte gastos normais do governo.
Na prática, mesmo sem mesmo sem as emendas de relator, base do orçamento secreto, Lula destinou um valor ainda maior divididos entre emendas individuais e de bancada. O valor para elas aumentou neste ano porque o Congresso aprovou no fim de 2022 uma Emenda à Constituição ampliando o total das emendas individuais. Esse valor subiu de 1,2% da receita total do governo para 2% dessa receita.
As emendas parlamentares são a forma que deputados e senadores indicam como e onde o governo deve aplicar recursos públicos. Ao longo do anos, essa fatia do Orçamento sob controle dos parlamentares tem aumentado, o que gera embates constantes com o Palácio do Planalto.
Os pagamentos dos valores indicados pelos congressistas servem de moeda de troca para o governo ter apoio em temas de seus interesses. É comum que altas quantias sejam liberadas às vésperas de votações consideradas prioritárias.
Antes discricionárias — quando o governo escolhia se pagava ou não —, a maior parte das emendas parlamentares agora são obrigatórias. Cabe ao governo, contudo, decidir quando o dinheiro público será distribuído.
Fundo eleitoral
Por outro lado, ao mesmo tempo em que fez um aceno ao Congresso ao manter as emendas parlamentares no mesmo patamar de quando havia orçamento secreto, Lula reservou menos de R$ 1 bilhão para o fundo eleitoral, a verba pública destinada às campanhas municipais do ano que vem. No total, foram R$ 939 milhões, bem abaixo do que queriam os parlamentares e também abaixo do valor do ano passado, que foi de R$ 4,9 bilhões.
Como mostrou o Globo no início do mês, parlamentares querem aumentar o valor para mais de R$ 5 bilhões. Ao colocar o valor bem abaixo deste patamar, Lula transfere ao Congresso o ônus de propor o aumento no recurso que será reservado para bancar gastos como viagens, panfletos e propaganda nas redes sociais de candidatos a prefeito e a vereador.
O fundo eleitoral surgiu em 2015, depois que o Supremo Tribunal Federal considerou doações realizadas por empresas a campanhas inconstitucionais. A alteração no modelo ocorreu enquanto a Operação Lava-Jato apontava casos de corrupção e caixa dois envolvendo as doações privadas.
Atualmente, o argumento usado pelos que defendem o aumento do financiamento público é que o valor é insuficiente para os partidos conseguirem divulgar todos os seus candidatos para a população em um país com as dimensões do Brasil.
