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O Senado deve votar nesta terça-feira (7) um projeto de lei que torna crime hediondo o homicídio de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. O texto considera ainda segundo Lauriberto Pompeu, do O Globo, como “atividades de risco permanente” a profissão exercida por eles e regulamenta uma série de proteções para os profissionais, como garantia de escolta. A iniciativa, porém, não estima qual seria o efetivo adequado de policiais para garantir a segurança das novas categorias incluídas e nem prevê um impacto financeiro com o reforço nas equipes.
Há uma preocupação por parte dos parlamentares da base governista de que a medida sobrecarregaria as equipes das polícias federal, judiciária e das equipes administrativas de segurança de cada órgão.
O senador Omar Aziz (PSD-AM), vice-líder do governo no Congresso, chegou a reclamar do projeto durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 10 de abril.
— Eu queria só que o relator me explicasse quem é que vai pagar e bancar e onde é que nós temos contingente, tanto na Polícia Civil, como na Polícia Militar, como na Polícia Federal, para bancar tudo isso que Vossa Excelência está colocando aí — declarou.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), tentou colocar o tema em votação no dia 10, mas o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu vista e o caso foi analisado duas semanas depois.
O texto foi aprovado pela CCJ do Senado no dia 24 de abril e já havia sido aprovado pela Câmara em agosto do ano passado. O relator no Senado, Weveton Rocha (PDT-MA), incluiu defensores públicos, policiais legislativos e oficiais de Justiça no rol dos profissionais abrangidos pelo projeto. Como fez mudanças no texto aprovado pelos deputados, o texto deve voltar à Câmara, se aprovado pelo Senado.
— Essa regulamentação não pode ser feita pelo Senado. Nós temos que saber de onde vem esse dinheiro, quem vai pagar isso, como vai ser isso, porque segurança pessoal não é equivalente à atuação da polícia no combate à criminalidade. Segurança pessoal são pessoas especialistas nisso. Não é qualquer um que está preparado para dar segurança pessoal — disse Aziz.
O senador do PSD chegou a sugerir que a CCJ organizasse uma audiência pública com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, mas a ideia não foi colocada em prática por Alcolumbre.
De acordo com o relatório de Weverton, a escolta deve ser feita pelo “apoio mútuo das polícias judiciária, administrativa e demais forças policiais, as quais são acionadas a depender das exigências do caso concreto”.
Em resposta a Omar Aziz, o relator evitou falar sobre o impacto financeiro, algo que também não está em incluído em seu parecer, mas disse que a escolta passaria por critérios e não seria concedida de forma indiscriminada.
— Aqui não está dizendo que, se um advogado público ou um defensor público ou um oficial de Justiça se achar ameaçado, no outro dia, a Polícia Federal, Civil, o Judiciário ou quem quer que seja vai lá e faz proteção a ele ou a sua família. Pelo contrário, se acontecer um caso concreto, ele vai reportar isso e precisa da autorização. Precisa, primeiro, a própria polícia dizer que aquilo, sim, é uma questão concreta para aí ela poder agir. Só que, para ela fazer isso, precisa estar na lei — declarou Weverton.
Outro ponto do projeto, que classifica o homicídio das categorias como crime hediondo, amplia a punição quando as vítimas são do Judiciário ou MP. A pena para o homicídio simples vai de seis a 20 anos de prisão. Já o do homicídio qualificado, caso dos crimes hediondos, vai de 12 a 30 anos. Hoje as Forças Armadas, integrantes da Força Nacional de Segurança, da Polícia Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal já estão entre as categorias cujo homícidio é tratado como crime hediondo.
Entre as medidas previstas no projeto estão a “implementação de programa especial com o objetivo de assegurar proteção no exercício da função”, “garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares”, “garantia de escolta e de segurança”, “previsão de agravamento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem cometidos contra eles ou contra parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau” e “medidas de proteção pessoal em caso de atuação em processos que julgam crimes praticados por organizações criminosas, como escolta, colete balístico, veículo blindado, remoção provisória e trabalho remoto”.
Apesar de uma ala do governo ser contra o projeto, a iniciativa tem o apoio de parlamentares da base e de oposição ao governo. Tanto o relator no Senado, quanto o relator na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), são da base governista. Da mesma forma, senadores opositores ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR), também apoiam a iniciativa.
