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Compensar impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios sem que isso implique criar ou aumentar impostos. Essa foi a premissa da Medida Provisória nº 1.227 , publicada pelo Governo Federal em edição extra do Diário Oficial da União desta última terça-feira (4). Os detalhes foram apresentados pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que representou o ministro Fernando Haddad em coletiva de imprensa em Brasília.
Nosso objetivo é fazer o ajuste fiscal com medidas de justiça, sem aumento de tributos, sem aumento de alíquotas, sem criação de tributos. Essa é a agenda perseguida. O ministro Haddad tem reiteradamente dito que vamos manter uma agenda coerente, responsável com o país e previsível, que tem como foco principal corrigir distorções, buscar isonomia e garantir o equilíbrio fiscal em benefício de toda a sociedade”
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda
Durigan frisou que o objetivo não é aumentar impostos ou ampliar alíquotas. Destacou que a meta é corrigir distorções históricas para criar a compensação, uma vez que a continuidade da política custará R$ 26,3 bilhões só no exercício de 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas de 17 setores e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. O texto aprovado pelo Congresso mantém a desoneração até o fim de 2026.
“Nosso objetivo é fazer o ajuste fiscal com medidas de justiça, sem aumento de tributos, sem aumento de alíquotas, sem criação de tributos. Essa é a agenda perseguida. O ministro Haddad tem reiteradamente dito que vamos manter uma agenda coerente, responsável com o país e previsível, que tem como foco principal corrigir distorções, buscar isonomia e garantir o equilíbrio fiscal em benefício de toda a sociedade”, explicou o secretário.
A Medida Provisória ataca uma das principais distorções no atual sistema tributário. Ela envolve a chamada não-cumulatividade do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o PIS/Cofins. O recolhimento do PIS é fundamental para o país. Integra o Programa de Seguridade Social. Os valores recolhidos são empregados para garantir, por exemplo, o acesso ao seguro-desemprego ou à aposentadoria. No caso do Cofins, o valor também garante seguridade em casos de desemprego, acesso à saúde e licenças.
Distorções
A não-cumulatividade do PIS/Cofins deveria ser um instrumento para tributação neutra nas cadeias de produção em consumo, em que cada contribuinte, ao recolher o tributo, abate o valor incidente nas operações anteriores. Em um sistema saudável, o acúmulo de créditos deveria ser exceção, e o ressarcimento em dinheiro absolutamente raro.
Contudo, ao longo dos anos, alterações legislativas e tal não-cumulatividade inverteram a lógica. Atualmente, o acúmulo de créditos chega a ser regra para determinados contribuintes, e virou comum inclusive a “tributação negativa”. Isso acaba criando um tipo de subsídio pouco transparente, no qual a empresa não só é “isenta”, mas recebe dinheiro na forma de ressarcimento por créditos presumidos.
Há inclusive casos de empresas que, além de deixar de recolher PIS/Cofins, deixam de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), contribuição social retida dos salários de seus empregados. Ou seja, o contribuinte, no caso o empregado, é onerado, mas o responsável pelo recolhimento ao fisco apropria-se desse montante. Para reduzir a distorção, a MP mantém a não-cumulatividade do PIS/Cofins em sua concepção original: permite a compensação apenas nessa sistemática e com essas mesmas contribuições, e não com outros tributos, como IRPF.
“O que acontece é que algumas empresas que deveriam atuar como responsável tributário, fazendo repasse aos cofres da Previdência de um recurso que já foi recolhido do trabalhador, muitas vezes não repassam, porque compensam o crédito de PIS/Cofins com a obrigação previdenciária que têm”, explicou Dario Durigan. “E, no caso do Imposto de Renda, em prejuízo de estados e municípios, porque a empresa tem crédito de PIS/Cofins, que é um crédito em face da União, e deixa de pagar uma obrigação que metade é da Federação”, disse o secretário.
