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Um dos projetos anula resolução do governo federal sobre planos de saúde das estatais
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta última quarta-feira (28), foi encerrada por falta de acordo em um projeto que anula resolução do Ministério do Planejamento que define novas regras para o custeio de planos de saúde geridos por estatais federais para atender a seus próprios funcionários.
De acordo com a autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), além de reduzir a participação das estatais no custeio dos chamados planos de autogestão, a resolução desrespeita o direito à livre negociação e tem foco na privatização dos convênios dos empregados públicos.
Segundo a resolução, a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá ser maior que a contribuição dos empregados.
Como não havia acordo para a análise do projeto, deputados do MDB pediram a retirada de pauta com verificação de quórum, que é uma nova marcação de presença dos deputados. Foi quando se verificou que não havia número mínimo de parlamentares presentes pra que a reunião continuasse.
