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Criadas para mediar a relação entre governo, empresas dos setores e consumidores, apenas 6 das 10 agências reguladoras transmitem as reuniões das diretorias ao vivo. São elas: Anatel (telecomunicações), Aneel (energia), Anac (aviação), Anvisa (vigilância sanitária), Antaq (transportes aquaviários) e ANS (saúde).
Na ANTT (transportes), é possível acompanhar as decisões do colegiado apenas presencialmente. Na ANS e na Antaq, quem vai pessoalmente ao local não pode ter acesso ao plenário. Os órgãos oferecem apenas a transmissão por internet.
Já na ANP (petróleo e gás), ANA (água) e Ancine (cinema) a situação é ainda menos transparente. Além de as reuniões não serem transmitidas ao vivo, são totalmente fechadas ao público. Assim, a única forma de acompanhar as deliberações é por meio das atas, publicadas posteriormente.
transparência nas agências reguladoras
como cada agência divulga as reuniões das diretorias
| agência | é transmitida ao vivo? | é aberta ao público? | quando a pauta é divulgada? | quando a ata é publicada? |
|---|---|---|---|---|
| ANA | não | não | 1 dia útil antes da reunião | uma semana depois da reunião |
| Anac | sim | sim | 5 dias antes da reunião | uma semana depois da reunião |
| Anatel | sim | sim | 6 dias antes da reunião | * |
| Ancine | não (em processo de implementação) | não | 2 dias úteis antes da reunião | no dia da reunião |
| Aneel | sim | sim | 2 dias úteis antes da reunião | prévia da ata ao final das reuniões |
| ANP | não | não | 1 dia antes da reunião | uma semana depois da reunião |
| ANS | sim | não | 1 dia útil antes da reunião | aprovada na reunião seguinte e publicada após recolhimento das assinaturas dos diretores |
| Antaq | sim | não | 2 dias úteis antes da reunião | na reunião seguinte |
| ANTT | não (em processo de implementação) | sim | 3 dias úteis antes da reunião | 5 dias úteis após aprovação |
| Anvisa | sim | sim | 5 dias úteis antes da reunião | em média, 15 dias após a reunião |
A ANTT e Ancine afirmam estar em processo para implementar a transmissão das sessões.
BRECHA NA LEI
A legislação atual que orienta os trabalhos das agências reguladoras não estabelece regras claras para divulgação das informações. Assim, as agências não são obrigadas a abrir as reuniões aos interessados. Também não precisam respeitar prazos fixos para publicação das pautas e atas das discussões.
Um projeto de regulamentação já aprovado no Senado e, agora, em tramitação na Câmara busca suprir essas lacunas. A proposta, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, estabelece critérios para publicidade das decisões.
Entre eles, estão:
- pauta das reuniões – deverá ser publicada no site da agência com pelo menos 3 dias úteis de antecedência;
- acesso às reuniões – encontros da diretoria deverão ser públicos e gravados em meio eletrônico;
- prazo para publicação – vídeos das reuniões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no site em até 15 dias úteis após a reunião;
- prazo para ata – deverá ser disponibilizada na sede da agência e no site em até 5 dias úteis após aprovação.
O PROJETO
A lei geral está sendo discutida em comissão especial na Câmara, instalada no início do mês passado. Antes, ficou travada por quase 4 anos no Senado e por mais 16 meses na Câmara.
A proposta busca dar mais autonomia e transparência às agências, ao limitar, por exemplo, o peso das indicações políticas nas diretorias.
A expectativa é que o relatório do deputado Danilo Forte (PSDB-CE) seja apresentado no fim deste mês.
