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Para se adequar ao decreto publicado pelo governo federal na terça-feira (24) que regulamenta o uso de força policial, a segurança do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incorporará sprays de pimenta e armas de choque ao arsenal disponível para o serviço. A equipe faz a proteção nas dependências do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A segurança pessoal do ministro é reforçada pela Polícia Federal.
O decreto do governo prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos policiais e proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública. A equipe de seguranças do ministro terá pelo menos 25 kits de sprays e duas armas de choque.
Segundo o texto, os órgãos e os profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, “após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”.
Sempre que intervenções dos profissionais de segurança pública deixarem mortos ou feridos, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, seguindo parâmetros que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pessoas atingidas por disparos de armas elétricas sentem desorientação, contrações musculares e a queda da pessoal, o que facilita a imobilização de um agressor. Ambos os dispositivos são considerados não letais.
Como mostrou a Coluna do Estadão, Lewandowski descarta mudanças no texto do decreto e pretende antecipar a regulamentação das medias para janeiro de 2025.
Estados que não se adequarem as novas regras terão o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) limitado. Em 2024, o governo repassou cerca de R$ 1 bilhão aos Estados por meio do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.
