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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas da gestão de Moema Gramacho (PT), por ter causado danos ao erário público. Segundo a denúncia, houve omissão do gestor público na comprovação de débitos previdenciários, e ele terá que ressarcir o município em mais de R$230 milhões.
A ação é resultado de investigações do MP-BA que apontaram falhas nas compensações de débitos feitas pela Prefeitura de Lauro de Freitas entre 2017 e 2019, período no qual foram detectadas irregularidades nos lançamentos registrados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Ainda segundo a denúncia, a Receita Federal encontrou indícios de irregularidades e, após uma auditoria, aplicou multa ao município no valor de R$175.354.022,72. A Prefeitura, embora tenha aderido ao parcelamento da multa, não conseguiu evitar o impacto financeiro. Segundo o MP-BA, isso ocorreu por negligência do secretário da gestão de Moema, diz o portal Informe Baiano.
A situação se agravou ainda mais pelo fato de que, mesmo com prorrogações de prazo em fundação da pandemia da Covid-19, o município não atendeu às reiteradas intimações enviadas pela Receita Federal. Segundo o inquérito, o prazo para entrega dos documentos foi adiado diversas vezes, na tentativa de garantir à gestão municipal o direito à defesa. Ainda assim, a Prefeitura não apresentou a comprovação necessária, o que levou ao início do procedimento fiscal e à aplicação da multa.
O Ministério Público entendeu, segundo o Informe Baiano, que a omissão do secretário de Moema Gramacho (PT) resultou numa multa desnecessária e milionária ao município, sendo ele o responsável direto por isso. A ação civil pública visa garantir o ressarcimento dos recursos ao erário, responsabilizando Ailton Florêncio dos Santos pelos danos causados, de acordo com as leis que regem a administração pública e os danos ao patrimônio público.
