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Por meio de nota recebida pelo #Acesse Política referente a suposta denuncia feita na manhã desta segunda-feira (25) pelo deputado estadual capitão Alden (PSL), a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB) esclarece que o contrato firmado com a empresa DEALERS COMÉRCIO (nº 039/2020) prevê o pagamento de serviços prestados mediante demanda. Isso significa que os pagamentos só ocorrem após cumpridos dois requisitos: apresentação e aprovação dos orçamentos, cuja análise técnica é feita por um engenheiro clínico da Sesab; e comprovação do efetivo conserto do equipamento. Cabe ressaltar que até o momento, passados 60 dias do contrato, a empresa não conseguiu efetivar qualquer reparo nos equipamentos que lhe foram enviados, o que significa que também não recebeu qualquer pagamento.
No que tange ao endereço utilizado no instrumento contratual, o mesmo consta no contrato social da empresa averbado na JUCEB. Em relação a ausência de responsável técnico no CREA-BA e a existência de débitos trabalhistas, informamos que a referida situação foi constatada no ato da contratação e a própria legislação concede prazos para a regularização documental (fundamento em parecer da Procuradoria Geral do Estado, bem como na Lei Estadual nº 14.257/2020, Art. 7º, inciso VII, c/c Arts. 8º e 9° dos citados dispositivo para contratações direcionadas ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19). Ressaltamos que a empresa ao assinar o contrato, assinou conjuntamente um Termo de Compromisso para regularização dos documentos pendentes.
A subcontratação do objeto é expressamente vedada na cláusula primeira, parágrafo primeiro do C.T. nº 039/2020, e em que pese até esta data não ter ocorrido qualquer pagamento em favor da referida empresa, a Sesab não tem notícias acerca da citada subcontratação.
Por fim, diante do não cumprimento do Termo de Compromisso supra citado, assim como da ausência de demonstração de resolutividade nos reparos, o contrato em voga está em processo de rescisão junto à PGE, ao tempo em que as sanções administrativas cabíveis serão impostas, finaliza a nota.
Coronavírus: Deputado capitão Alden denuncia irregularidades na secretaria de Saúde da Bahia
