Sebrae entra com mandado no STF contra criação da Abram

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ingressou na tarde desta última quarta-feira (12) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que criou a Agência Brasileira de Museus (Abram). O motivo é a retirada de parte dos recursos do Sebrae para destinar ao novo órgão.

No documento, os advogados questionam quatro pontos da MP editada no início da semana pelo presidente Michel Temer. Os principais são o que classificam como “desvio de finalidade” da contribuição responsável por bancar o Sebrae. Os defensores do mandado de segurança argumentam que a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) foi criada pela Constituição para destinar recursos a assuntos econômicos, diferindo de temas como a gestão de museus.

O artigo que destina 6% do orçamento anual do Sebrae para a Abram também é criticado pelo órgão. Segundo o mandado de segurança, há uma “ilegalidade” na obrigação de transferir o dinheiro à agência porque as receitas do Sebrae provêm mensalmente da Receita Federal, que deveria ser a responsável por alterar ou diminuir a destinação dos recursos.

Como se trata de uma medida provisória, que tramita no Congresso Nacional, mas já tem força de lei, o critério da urgência também é questionado pelo Sebrae. “A MP não possui urgência para sua aprovação, devendo, caso seu mérito ainda permanecessse válido, ser criada por meio de projeto de lei”, explicou o órgão.

Segundo o presidente do Sebrae, o dinheiro é arrecadado em instituições privadas e não entra no Orçamento da União, o que deveria permitir ao órgão mais autonomia para planejar e fazer uma governança das verbas “separada da estrutura de Estado”. “Quando se trata de Cide, é uma contribuição de domínio econômico, e não social. O uso desse recurso tem que ser em uma atividade econômica. Outras entidades já foram formadas a partir de recursos pelo Sebrae. Uma é a Apex [Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos], mas que cuidava de exportação e também de micro e pequenas empresas, e a ABDI [Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial”, disse, separando as entidades citadas da finalidade da Abram.

Cláudio Lamachia prometeu levar o pedido do Sebrae com urgência para uma “manifestação formal” do plenário do conselho federal da OAB. “Todos nós estamos sensibilizados com o que aconteceu com o Museu Nacional no Rio de Janeiro e com esse descaso com todos museus, a educação e cultura brasileira. Precisamos sim de mais investimentos. Mas eu não vejo, de uma forma superficial, as características necessárias para que se tivesse aqui neste momento uma MP”, antecipou.