Sancionada lei que libera crédito especial às Justiças Federal e Eleitoral

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (26), a Lei 13.914, de 2019, que abre no Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 3,6 milhões em favor das Justiças Federal e Eleitoral.

Os recursos serão destinados à implantação de sistema de energia solar nas instalações da Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília; a reformas em fóruns federais no estado de São Paulo; à ampliação do prazo de execução do contrato de fiscalização da obra de construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS); à construção do Fórum da Justiça Eleitoral no Município de Ribeirão Claro (PR); e à instalação de contêineres customizados para abrigar cartórios eleitorais e central de atendimento ao eleitor de Camaragibe (PE).

A nova norma é originária do PLN 11/2019, de autoria da presidência da República e aprovado em sessão conjunta do Congresso no último dia 23 de outubro.