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Nestes últimos meses de 2019, governo e Congresso intensificaram as discussões em torno do chamado pacto federativo.
Defensores da proposta argumentam que vai ajudar no reequilíbrio das contas públicas, principalmente dos estados.
O tema já aparecia durante a campanha eleitoral do ano passado, mas ainda está nas fases iniciais de tramitação na Câmara e no Senado.
O que é?
A fala recorrente dos últimos meses, de revisão ou mudanças no pacto federativo, não se refere a um projeto específico, mas sim a uma série de medidas previstas em lei que dividem receitas e deveres entre União, estados e municípios.
O atual pacto federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 e vem sendo modificado desde então por meio de emendas.
Uma demonstração de como funciona é na divisão de impostos. Por exemplo:
- IPTU: imposto municipal
- ICMS: imposto estadual (mas uma parcela é dividida com municípios)
- IPI: imposto federal (mas uma parcela é dividida com os estados)
A partilha das responsabilidades é feita por áreas. Na segurança pública, por exemplo:
- União: responsável por defender os órgãos do governo, pelo policiamento das fronteiras, pelo combate ao tráfico internacional e interestadual de drogas, entre outras atribuições.
- Estados: responsáveis pelo policiamento ostensivo nas ruas, pelas polícias militar e civil.
- Municípios: responsáveis pela instalação de equipamentos como iluminação e câmeras. Têm a competência para criar guardas municipais.
Portanto, quando se fala em mudar o pacto federativo, a intenção é alterar a maneira como União, estados e municípios arrecadam dinheiro, e também as responsabilidades de cada um deles.
“Sempre que você mexe na tributação, na atribuição de competências, você está mexendo no pacto federativo. Sempre que você mexe nas políticas públicas, quem é responsável pelo que e como distribui recursos, está mexendo no pacto federativo. É um assunto na prática muito vasto”, explicou a professora Marta Arretche, do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP).
