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Um encontro entre os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de ministros do governo Lula da Silva (PT), selou um acordo que prevê novos critérios para dar mais transparência, rastreabilidade e correção aos repasses de dinheiro público via emendas parlamentares. Segundo nota divulgada após o fim da reunião desta última terça-feira (20), o tratado não altera as modalidades que existem hoje, prevendo apenas alterações em procedimentos adotados para a destinação das verbas a prefeituras e governos estaduais.
Veja abaixo o que deve mudar na prática a partir de agora.
Emendas individuais
- Como é hoje?
Os 513 deputados e 81 senadores têm o direito de indicar, no total, R$ 25 bilhões do Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Metade deste valor precisa ser destinado para a área de saúde e o governo é obrigado a pagar. - Como fica?
O acordo costurado entre Congresso, STF e governo prevê que as emendas individuais serão mantidas como estão e só não terão sua execução obrigatória em casos de impedimento de ordem técnica. Por exemplo: se for enviada para uma obra que foi embargada.
Emendas PIX
- Como é hoje?
Dentro de sua cota de emenda individual, o parlamentar pode indicar quanto do valor pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Neste ano, foram R$ 8,2 bilhões. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, o TCU entende não ser responsável pela fiscalização, cabendo a função aos órgãos de controle locais. - Como fica?
Pelo acordo, as emendas Pix continuam existindo, mas os parlamentares passam a ter que indicar antecipadamente como o dinheiro será utilizado pelas prefeituras e estado. Além disso, devem ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas. A nova regra também deve prever que o TCU seja responsável por fiscalizar a execução destes recursos.
Emendas de bancada
- Como é hoje?
Nessa modalidade, parlamentares de um mesmo estado se juntam para definir o destino dos recursos. Neste ano, deputados e senadores de cada uma das 27 bancadas indicaram como o governo deve gastar até R$ 8,5 bilhões do Orçamento. A exemplo das emendas individuais, estes valores também têm o pagamento obrigatório. - Como fica?
O acordo prevê restringir a destinação desses recursos a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada. Uma regulamentação deve ser discutida entre Executivo e Legislativo com os critérios a serem adotados.
Emenda de Comissão
- Como é hoje?
Nesse tipo, a definição do destino dos recursos é feita pelas comissões permanentes de Câmara e do Senado. Com o fim do orçamento secreto, esses recursos, previstos em R$ 15,5 bilhões no Orçamento deste ano, passaram a ser utilizados para parlamentares destinarem verba a seus redutos eleitorais sem serem identificados. Diferentemente das emendas individuais e de bancada, contudo o governo não é obrigado a pagar esse tipo de emenda. - Como fica?
As emendas de comissão também serão mantidas, mas com algumas restrições. Esses recursos deverão passar a ser destinados apenas em projetos considerados de “interesse nacional ou regional”, que serão previamente definidos em comum acordo com o governo. O acordo, porém, não trata sobre a identificação do parlamentar autor da emenda, um dos problemas apontados nessa modalidade. Os procedimentos para definir quais obras poderão ou não poderão receber emendas de comissão devem constar em uma regulação que será discutida entre Legislativo e Executivo em até dez dias.
Valores de emendas
- Como é hoje?
A chamada PEC da Transição, aprovada no fim de 2022, aumentou os recursos disponíveis a deputados e senadores via emendas para 3% da receita do governo (2% em emenda individual e 1% em emenda de bancada). A esse valor se somam os recursos previstos em emenda de comissão, que são fruto de negociação com o governo. Lula chegou a vetar parte do valor neste ano, mas a decisão foi revertida pelo Congresso. - Como fica?
A nota sobre o acordo divulgada pelo STF também prevê que governo e Congresso revejam essa vinculação dos valores. O texto ressalta ser preciso encontrar uma nova fórmula para que os valores de emendas não cresçam mais do que o aumento total das despesas que o governo tem para gastar livremente, hoje submetidas ao arcabouço fiscal. A nova regra para definir o valor anual das emendas, contudo, ainda será discutida.
