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O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), avaliou ao site OFF News que a desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que concedeu liminar à Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) impedindo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino (PT), de ocupar vaga no Tribunal de Contas dos Municípios, foi induzida a erro.
Pelegrino teve o seu nome aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia na última quarta-feira (8).
Na ação que gerou a liminar concedida pela desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu a nomeação do deputado Nelson Pelegrino, a AMPCON defende que a vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Paolo Marconi pertence, na origem, ao Ministério Público de Contas (MPC), e que estava sendo utilizada excepcionalmente pela Assembleia, pois o MPC, à época da decisão, não tinha sido criado. O TCM resguardou o direito do MPC de ocupar a vaga, assim que o órgão fosse instituído.
O entendimento é de que após a implementação do Ministério Público de Contas, em 2012, não há mais sentido em autorizar o uso da vaga ’emprestada’ para Assembleia, “sob pena de se perpetuar situação inconstitucional que já se arrasta por anos”.
“Não é verdade [que a vaga é do MPC], alguém está mentindo. Na realidade, o que aconteceu? O MPC, na vez da sua indicação, não tinha nenhum nome com os requisitos capazes de colocar para compor o TCM. A única pessoa que tinha vontade, que se colocou, não tinha idade suficiente para isso à época. Então, quem sugeriu o outro nome que entrou, entrou representando o MPC, não foi a ALBA. Se alguém está dizendo isso, não é a verdade, eu acompanhei o processo. Agora eles terão que aguardar a vez. Essa vez agora é da Assembleia, Paolo Marconi, é só verificar o histórico, foi indicado na vaga da ALBA, pelo então governador ACM . Eu acho que vamos ter que responder juridicamente; a desembargadora foi induzida a erro, por isso tomou essa decisão, mas foi precavida, não concede liminar da forma pedida”, destacou Rosemberg ao OFF News.
O líder de Rui Costa na Assembleia garante que mesmo com a decisão judicial, a indicação de Nelson Pelegrino irá ao plenário e explica que na liminar, a juíza só vetou a posse do atual Sedur, não os trâmites de sua indicação, como pediu a Associação Nacional do Ministério Público de Contas.
“O que a desembargadora determinou, e isto está na decisão, não foi a suspensão da tramitação do processo, por isso que fizemos a sabatina na CCJ e vamos colocar no plenário; o que a desembargadora coloca é que não dê posse, é o entendimento, até que se julgue o mérito, ela coloca isso. Tanto a ALBA como a Procuradoria Geral do Estado foram notificadas e devem fazer as defesas, porque não é verdade que essa vaga é do MPC, essa vaga é da Assembleia”, reforçou Rosemberg Pinto.
Justiça suspende posse de Nelson Pelegrino no Tribunal de Contas dos Municípios
