Rodrigo Pacheco vai ao STF em defesa da autonomia do Banco Central

Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) vai enviar ao STF nesta segunda-feira (21) conforme a revista Veja um memorial em que defende perante a Corte a constitucionalidade do projeto de autonomia do Banco Central, aprovada pelo Legislativo, mas questionada por partidos de esquerda.

Em cinco páginas, Pacheco refuta o argumento central do relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou voto na semana passada para declarar inconstitucional a norma sob a alegação de que o texto trataria de “matéria administrativa pertinente à organização do Poder Executivo”.

“A Lei Complementar nº 179/2021 não versa matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, na medida em que não incide sobre esse nenhum aspecto da relação laboral que vincula servidores públicos e a União, mas trata, isto sim, da regulação setorial do Sistema Financeiro Nacional, assim tocando, apenas por derivação, no arranjo institucional que circunda a atuação dos agentes públicos (em sentido lato) que, submetidos ao crivo do Senado Federal, assumem a direção do Banco Central do Brasil”, diz Pacheco no memorial.

“Ainda que se pudesse inscrever o conteúdo da Lei Complementar nº 179/2021 em algum domínio de privatividade do Poder Executivo, o processo legislativo, no caso, desenvolveu-se de modo a observar essa exigência constitucional, notadamente por conta: a) da apresentação do PLP nº 112/2019, do Poder Executivo; b) de seu apensamento ao PLP nº 19/2019; c) da quase absoluta identidade material entre o PLP nº 112/2019 e o teor prescritivo da Lei nº 179/2021; d) da preservação de todas as prerrogativas institucionais relevantes ao caso (do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Poder Executivo)”, segue Pacheco.

O chefe do Senado, que acumula o cargo de presidente do Congresso, entregará o documento ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, e aos demais colegas da Corte que ainda irão votar no julgamento virtual iniciado na sexta-feira e já interrompido por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Pacheco também lembra que o texto da autonomia do Banco Central aprovado no Parlamento teve origem no Executivo: “O processo legislativo que resultou no diploma em comento não apenas foi permeado e decisivamente determinado pela iniciativa do Poder Executivo como preservou todas as prerrogativas institucionais pertinentes… O PLP nº 112/2019 foi, como se sabe, apresentado pelo Poder Executivo e, por isso mesmo, encaminhado à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 64 da Constituição. Lá, foi apensado ao PLP nº 19/2019, proposição de quase absoluta identidade material e que já contava com a aprovação do Senado Federal.”

“A tramitação, in casu, revela que todas as prerrogativas institucionais foram integralmente preservadas, não havendo que se falar, de um ponto de vista substancial ou mesmo teleológico, em qualquer déficit, prejuízo ou falha no processo deliberativo”, segue Pacheco. “Considerando-se que, no caso concreto e à luz da dinâmica própria da atividade parlamentar, todas as instituições foram contempladas com o núcleo essencial de suas funções e prerrogativas, não há razão para se vislumbrar qualquer vício de ordem processual na formação do diploma. Diploma que não é senão o produto nítido e indiscutível da concertação de vontades do Poder Executivo e das duas Casas Legislativas do País, justamente o que se exige de um devido e constitucional processo legislativo”, afirma o senador.