Rio Real: Após decisão do STF, ex-prefeito Orlando do Banco deve continuar inelegível

O ex-prefeito de Rio Real, Orlando do Banco, deve permanecer inelegível após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos. O ex-prefeito Orlando teve as contas da sua gestão reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), no final do ano passado.

A nova decisão impede Orlando do Banco de concorrer a qualquer cargo nas próximas eleições. Em dezembro de 2023, o TCE desaprovou a prestação de contas do ex-prefeito, referente ao convênio 252/2014 entre o município e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). E ainda imputou o pagamento de débito e multa.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, destacou que uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei.