Renúncias fiscais podem passar a ter prazo definido

As renúncias fiscais podem passar a ter limite de tempo. Projeto apresentado no Senado prevê o máximo de cinco anos para esse tipo de política, em que governo abre mão de receber parte dos impostos devidos para estimular setores da economia, por exemplo. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2019 prevê que projetos de lei aprovados ou medidas provisórias que resultem em renúncia de receita por concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário, financeiro, creditício ou patrimonial devem conter cláusula de vigência de até cinco anos. Além disso, precisarão trazer previstos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, além da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.

A autora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirmou que, ao longo dos últimos anos, o Brasil aumentou a utilização desse tipo de política, apesar da crise em suas contas públicas, com déficits recorrentes. Grande parte das concessões, segundo a senadora, ocorre em caráter permanente, sem clareza sobre prazo, objetivos e metas.

“Em um momento de fragilidade fiscal, convém que se privilegie o uso racional dos recursos públicos e isso inclui maior controle sobre as concessões oferecidas pelo Estado”, argumentou a senadora.

Para ela, é preciso lembrar que também os estados e os municípios arcam com parte do ônus desses benefícios fiscais concedidos pela União, e que as prefeituras acabam sofrendo os efeitos das renúncias concedidas pelos estados, o que pode desequilibrar as contas. “A nova regra, ainda que não elimine a possibilidade de semelhantes concessões, ao menos as limitará no tempo e exigirá um maior cuidado por parte dos gestores públicos.