Relatora da CPMI do 8 de janeiro faz “tour” para entregar relatório no STF, TCU, PF e CGU

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA) vai fazer uma agenda intensa nesta semana para entregar o relatório final ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Polícia Federal (PF) e à Controladoria Geral da União (CGU).

Eliziane Gama quer entregar em mãos a peça elaborada ao longo de cinco meses de investigação como um ato político de endosso às investigações sobre o 8 de janeiro que já estão em curso nesses órgãos. Os parlamentares da base governista devem acompanhá-la nas visitas às instituições, registra Marcos Amorozo e Lucas Mendes, do canal CNN Brasil.

Nesta terça-feira (24), o material será entregue ao ministro Alexandre de Moraes, em seu gabinete no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mais tarde, também receberão o documento a PGR e a CGU.

O relatório da CPMI pediu o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — apontado como mentor moral e intelectual do 8 de janeiro — e mais 60 pessoas por dezenas de crimes, como: tentativa de golpe; abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa.

Próximos passos

Uma vez entregue o relatório final da CPMI, caberá aos diferentes órgãos dar continuidade às apurações e avançar em eventuais responsabilizações dentro das suas competências.

As conclusões dos congressistas não são vinculantes, ou seja, não condicionam as providências e o próprio entendimento de cada um dos órgãos, nas esferas civil, criminal ou administrativa.

Informações para a PGR

As possíveis consequências criminais do caso ficarão à cargo do Ministério Público (MP), responsável por investigar e apresentar as denúncias, caso conclua que há indícios suficientes.

Na área criminal, o relatório da CPMI deverá ser enviado, a princípio, à PGR, que poderá analisar quais medidas tomar. A depender do entendimento, poderá tocar os casos, ou remeter internamente a outras instâncias do MP.

O Ministério Público precisa dar prioridade à tramitação de procedimentos que tenham origem em relatórios de CPIs, conforme estabelece a lei. Não há, no entanto, um prazo para apresentar conclusões.

O relatório deverá ser entregue à procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, que deverá encaminhar o material ao subprocurador Carlos Frederico Santos. Ele é o responsável pelas investigações relacionadas aos atos de 8 de Janeiro dentro do órgão.

Caso decida dar continuidade às informações levantadas pelos congressistas, a PGR poderá abrir novas apurações ou incluí-las nas investigações já abertas e em andamento.

O órgão tem dois inquéritos mais avançados, sobre as condutas dos executores do vandalismo nas sedes dos Três Poderes e sobre aqueles que incitaram os ataques. Além desses, há apurações que miram suposta omissão de autoridades, autores intelectuais e financiadores dos atos.

Dar sequência ou arquivar?

Ao analisar o material, o Ministério Público não precisa necessariamente seguir as mesmas conclusões da CPMI. Pode, também, arquivar os casos.

“O MP é o responsável constitucional exclusivo por acusar os autores desses tipos de crime”, disse à CNN o advogado criminalista André Kehdi, sócio do Kehdi Vieira Advogados e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim).

“É o MP, portanto, quem tem atribuição para não fazê-lo, caso conclua, seja por falta de prova, por acreditar que não houve crime ou por outros motivos contidos na nossa legislação, que não deve fazê-lo. CPMI e MP são autoridades distintas, que podem divergir. Quem dá a última palavra em termos de acusação penal é o MP”, afirmou.

Segundo o especialista, como são vários os pedidos de indiciamento e os crimes têm conexão entre si, a tendência é que a análise do material fique centralizada na PGR, que poderá internamente encaminhar cada caso a outras instâncias do MP, se for necessário.

“Entre os principais personagens indiciados pela CPMI há diversos detentores de cargo que têm prerrogativa de função e, portanto, devem ser julgados pelo STF”, afirmou. “Nessa linha, e como o STF tem definido que é competente para julgar as pessoas que participaram do 8 de Janeiro, espera-se que a PGR centralize as acusações no Supremo mesmo”.

Para a advogada Ludmila Leite, sócia do Florêncio Filho e Camargo Aranha Advogados e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), a entrega do relatório para diferentes órgãos do Estado é um ato “formal” já que seu conteúdo não vincula as providências que serão tomadas daqui para frente.

“[Isso vale] especialmente para PGR, que é o órgão máximo do Ministério Público Federal, por isso, essa importância da entrega para a PGR é meramente formal, porque, na verdade, o que vai acontecer é que a partir desse relatório, as autoridades competentes, nesse caso, a PGR, vão tomar as decisões de criar, iniciar procedimentos para, aí sim, apurar a responsabilidade individual de cada um daqueles que foram elencados”, afirmou.