Relator de LDO pede estudo sobre criação de ‘emendas de liderança’

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Câmara dos Deputados, Danilo Forte (União Brasil-CE), disse nesta última quinta-feira (19) que pediu segundo César Felício, do jornal Valor, um estudo a técnicos da Comissão Mista de Orçamento sobre a viabilidade da implantação da “emenda de liderança”. Segundo Forte, a criação deste tipo de emenda, que teria caráter impositivo, foi sugestão “de alguns líderes” da Casa. Ele ressalvou que ainda não avalia o mérito da proposta, apenas sua viabilidade.

A inspiração para a criação da emenda de liderança viria de instrumento existente na Alemanha. As emendas parlamentares por este modelo são definidas em função do tamanho das bancadas. Forte disse que o mecanismo de emendas de liderança, caso de fato venha a ser proposto, “tiraria qualquer opacidade ao Orçamento”. “Desde o fim do chamado ‘orçamento secreto’ há uma parte do Orçamento a que ninguém tem acesso”, afirmou.

Até o ano passado existia a possibilidade de deputados e senadores encaminharem emendas sem se identificar. As emendas eram assumidas pelo relator, em uma rubrica chamada RP 9, declarada inconstitucional em dezembro pelo Supremo Tribunal Federal. A previsão dessa rubrica para 2023 era de R$ 19,6 bilhões.

Com o fim do instrumento, houve um acordo político entre o governo e o Congresso. Metade do previsto para RP 9 foi convertida em emendas parlamentares individuais. A outra metade voltou a ser de controle absoluto do Executivo. Desde então o foco do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de quem Forte é aliado, tem sido o de aumentar o caráter impositivo do Orçamento e de ampliar o espaço para emendas do Congresso.

A possível criação da emenda de liderança está muito longe de ser a principal preocupação de Forte. O relator da LDO busca evitar que o governo faça o contingenciamento previsto na lei do arcabouço fiscal, de 25% da receita discricionária, o que significa pouco mais de R$ 50 bilhões, como forma de cumprir a meta fiscal de zerar o déficit no próximo ano. Forte não trabalha mais com a hipótese de que o governo aceite uma revisão da meta fiscal. O contingenciamento neste caso afeta as emendas parlamentares.

Desde o fim das RP 9 há uma parte do Orçamento a que ninguém tem acesso”

“Estamos falando de paralisar a execução orçamentária em pleno ano eleitoral”, disse Forte, em uma referência às eleições municipais do próximo ano. O relator afirmou que pelo atual texto da lei do arcabouço fiscal o governo pode fazer um contingenciamento que sacrifique as emendas que vêm do Congresso e preserve as verbas para o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A reação a esse possível contingenciamento, que daria mais ao Executivo na execução do Orçamento, pode vir na próxima semana em sessão do Congresso Nacional. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para quinta-feira reunião para examinar vetos. Entre eles está o feito por Lula ao dispositivo que coloca despesas com investimentos em infraestrutura na mesma limitação que incide sobre as outras despesas discricionárias. Na prática, Lula tirou o PAC de um possível contingenciamento para cumprir a meta. “O Parlamento não vai aceitar isso”, disse Forte.

A assessoria de Pacheco não confirma que este veto específico entrará em pauta. O tema deve ser discutido por Lira com os líderes a partir de segunda-feira, com o retorno do presidente da Câmara ao país. Ele cumpre agenda na Índia e na China.

Forte afirmou ainda que pretende rever parâmetros que hoje direcionam para corte de emendas parlamentares a compensação orçamentária para aumento do fundo eleitoral. Ele afirmou contudo não ter definido ainda qual será a receita alternativa.

O fundo eleitoral previsto pelo governo federal na proposta de lei orçamentária (LOA) é de R$ 936 milhões. Há consenso de que este valor deve ser aumentado para pelo menos o mesmo gasto nas eleições municipais de 2020, cerca de R$ 2 bilhões em valores da época. Existem pressões contudo para que o valor seja equiparado ao das eleições gerais do ano passado, ou R$ 4,9 bilhões, ou até mesmo o supere.

Ressalvando que falava em caráter pessoal, Forte sugeriu uma emenda constitucional para que retorne o financiamento privado de pessoas jurídicas. “É na crise que as coisas se resolvem. De comum acordo eu crio uma PEC nesse sentido em 15 minutos”, disse.