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Relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) afirmou que vai aproveitar a decisão do STF que suspendeu o pagamento de alguns tipos de emendas parlamentares e instou o governo e o Congresso a negociar um acordo para dar um “freio de arrumação” nos repasses.
O emedebista disse ao Radar que, se mantiverem o atual nível de crescimento, as emendas levarão o presidente da República à “ingovernabilidade” até 2030. Hoje, a Constituição obriga o Executivo a pagar o equivalente a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior em emendas individuais e 1% em emendas de bancada.
Para ilustrar o argumento, Confúcio aponta que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem estimou os gastos discricionários do governo em 229 bilhões de reais. Descontadas as vinculações, sobram 95 bilhões de reais. Desses, cerca de 50 bilhões de reais vão para as emendas parlamentares.
Passada a régua, o valor que o Executivo terá liberdade para investir em 2025 é de 45 bilhões de reais – pouco menos de 20% de todas as despesas discricionárias. “Ou fazemos uma reforma do Orçamento ou, na prática, vamos acabar mudando o regime para o parlamentarismo”, alertou o senador.
Como será o acordo entre os Três Poderes
Participante das rodadas de conversa entre o governo Lula, a Câmara e o Senado para lapidar cada vírgula das novas regras para as emendas parlamentares demandadas pela decisão do Supremo, Confúcio disse que uma minuta de projeto de lei parlamentar tem circulado por diferentes gabinetes da Praça dos Três Poderes.
Haverá um número fixo de quantas emendas cada bancada estadual poderá indicar – uma medida para impedir a “rachadinha” em vários repasses. Essa modalidade deverá se voltar para projetos regionais ou nacionais de “caráter estruturante”. O projeto de lei complementar definirá o que se enquadra nessa descrição.
Alguns líderes do Congresso têm defendido que pacotes de tratores, retroescavadeiras, rolos compressores e caçambas sejam considerados “estruturantes”.
Também haverá um limite percentual para o repasse de emendas de bancada estadual para o custeio de governos e prefeituras – algo em torno de 30%. A fatia restante só poderá ser destinada a investimentos de capital.
O maior impasse ainda é o que fazer com as emendas de comissão, que todos reconhecem ter se tornado um sucedâneo das emendas de relator, origem do chamado “orçamento secreto” no governo Bolsonaro.
Representantes do governo Lula têm defendido que a maior parte do valor atual desses repasses seja repaginado como verba discricionária do Executivo, que aumentaria o estoque de poder de barganha política do Palácio do Planalto para votações no Congresso.
Não se descarta, ainda, a ideia de usar parte do valor das emendas de comissão para criar uma emenda de liderança partidária. Caberia aos líderes das bancadas negociar a distribuição do dinheiro com seus correligionários.
No fim das contas, afirma Confúcio, o atraso na votação da LDO – que, a princípio, deve ser aprovada todo ano até 17 de julho, para que deputados e senadores possam suspender os trabalhos no recesso congressual – veio a calhar.
“Em julho, fiquei chateado. Hoje, acho bom que tenha atrasado. Vou poder fazer meu relatório da LDO com base nas novas regras para as emendas”, afirmou.
