Relator da comissão mista afirma que nada há de ‘secreto’ no orçamento

A Comissão Mista de Orçamento discutiu nesta quinta-feira (11) a emenda de relator-geral, também conhecida pelo código RP9. Formalmente, o dispositivo é usado para recomposições orçamentárias autorizadas no parecer preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao conceder a liminar suspendendo o pagamento das emendas, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal(STF),  atendeu a ações dos partidos de oposição Cidadania, PSB e PSOL, cujas bancadas somam número reduzido de parlamentares. A oposição convenceu a ministra que haveria “distorção da finalidade” das emendas, identificadas pela sigla RP9, que estariam sendo manejadas apenas com critérios políticos, ampliando a base do governo no Congresso.

Ao discursar ontem (10) sobre a decisão de Rosa Weber, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da Comissão Mista do Orçamento, disse que não há nada secreto no Orçamento e que só foi possível saber “para onde estão indo estas emendas [RP9] porque o Congresso Nacional fez a sua parte e colocou o código identificador”. “Não há segredo nos códigos que estão sendo utilizados”, disse.

O consultor de Orçamento do Senado, Aritan Borges, disse que atualmente há poucas normas para delimitar a atuação do relator-geral no processo de apreciação do Orçamento. Ele defendeu a inclusão de parâmetros e critérios claros na resolução do Congresso Nacional que trata do tema e, sobretudo, por meio de lei complementar já prevista na Constituição para regulamentar o orçamento de forma permanente.

Para um dos diretores da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Eugênio Greggianin, são necessários novos parâmetros para orientar os parlamentares quanto às programações orçamentárias mais genéricas.

“O caminho nos parece que é mapear as necessidades de políticas públicas em cada município – e isso é papel de órgão de governo – no sentido de poder desenvolver uma matriz de indicadores, de modo que haveria, com o tempo, a implantação de um banco de projetos contendo indicadores para subsidiar a decisão acerca das transferências. O parlamentar receberia um banco já mais completo, o que permitiria uma avaliação melhor das carências”, disse.