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A Câmara dos Deputado aprovou nesta terça-feira (22) duas modificações que o Senado fez ao texto do arcabouço fiscal. Essas modificações isentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal de seguir as regras do arcabouço.
Com isso, os gastos com o Fundeb e com o Fundo Constitucional não precisarão estar limitados às regras do arcabouço.
A Câmara ainda vai votar outras modificações feitas pelo Senado ao texto do arcabouço. O Senado analisou o projeto há dois meses, depois de uma primeira aprovação na Câmara. Pela lei, como o texto aprovado inicalmente pelos deputados foi alterado pelos senadores, a Câmara deve fazer nova análise.
Prioritário para a equipe econômica, o arcabouço, que vai substituir o atual teto de gastos, cria metas para equilibrar as contas públicas.
Em linhas gerais, pelas regras do arcabouço, as despesas públicas vão poder crescer acima da inflação, mas respeitando uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.
Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Caso o resultado primário fique abaixo da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Na prática, se o governo cumprir a meta e tiver uma arrecadação satisfatória, conseguirá investir mais recursos em infraestrutura ou programas sociais. Quando o resultado for muito abaixo do esperado, punições serão aplicadas – por exemplo, a impossibilidade de criar novas despesas obrigatórias, como novos auxílios, benefícios fiscais e cargos.
O governo tinha pressa na votação da proposta, já que precisava enviar a proposta da lei orçamentária anual (PLOA) considerando as novas regras fiscais, e não as do teto de gastos. Do contrário, precisaria cancelar mais de R$ 170 bilhões em despesas que estavam condicionadas à aprovação do arcabouço. Pela Constituição, a PLOA tem que ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto.
