Reforma tributária: União criará grupo de trabalho para discutir leis complementares

Assim que a emenda constitucional da reforma tributária for promulgada, será criado pela União um grupo de trabalho com integrantes de Estados e municípios para discutir as leis complementares que detalharão as mudanças.

A ideia é que os trabalhos comecem ainda este ano, disse ao Valor o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, pois a intenção é enviar as propostas ao Congresso “o mais cedo possível”, apesar do prazo legal de até 180 dias após a promulgação da reforma.

“Temos todo interesse em participar”, disse o presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, do Rio Grande do Norte.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo dos Estados, será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por isso, é importante que as unidades da Federação estejam inseridas na discussão das leis complementares, explicou. “Elas têm de trazer um sistema mais simplificado, que dê robustez do ponto de vista dos Estados e municípios.”

Serão pelo menos três leis complementares para regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da reforma tributária do consumo. A principal delas trará definições básicas, como o fato gerador, a base de cálculo e o modelo de cobrança dos novos tributos. Possivelmente nessa mesma lei, haverá detalhamento das exceções. Por exemplo, será especificado quais produtos da cesta básica terão alíquota zero.

Isso determinará a alíquota-padrão, disse o secretário. Os 27,5% estimados pela Fazenda são apenas um indicativo.

O ideal, disse Appy, é que a lei complementar que regulará o Comitê Gestor do IBS seja a primeira a ser aprovada. Assim, o próprio grupo poderá participar das discussões da lei complementar que regulará o novo tributo.

Propostas têm de trazer um sistema mais simplificado”

— Carlos E. Xavier

Outro tema que precisará de uma lei complementar é o Imposto Seletivo. Inicialmente, a ideia era cobrar o tributo só sobre tabaco e bebidas, e regular por lei ordinária.

No entanto, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), optou por uma lei complementar (que exige quórum mais elevado para a aprovação) e previu a cobrança de 1% de Seletivo sobre atividades de extração (como petróleo e minérios) e vendas de armas e munições a privados.

Os demais temas que dependem de regulamentação poderão entrar num desses projetos de lei complementar, num novo texto ou até mesmo num projeto de lei ordinária, que tem quórum mais simples de aprovação. A estratégia ainda está sendo desenhada. São temas também relevantes, como a questão da não cumulatividade plena, da tributação no destino, período de transição, entre outros pontos.

O advogado tributarista Júlio de Oliveira, sócio das áreas de impostos indiretos e contencioso tributário no Machado Associados, diz que o papel dessas leis complementares será decisivo para o sucesso da reforma. “Se mais concessões forem dadas durante a regulamentação, pode ter risco grande de aquilo que se imaginava ter sido aprovado na PEC não ser efetivamente implementado”, afirmou. “Por isso, é importante que todos participem desse processo”, comentou.

Antes do envio das leis complementares, a promulgação da PEC 45 ainda demandará mais negociações políticas, disse Appy. Ele acha bastante provável, por exemplo, que a Câmara queira modificar o ponto que prorrogou até 2032 os benefícios fiscais para montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Governadores do Sul e Sudeste são contra.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) comentou que no Senado o Norte e o Nordeste aprovam “o que querem” (porque são três senadores por Estado), mas essa lógica não se mantém na Câmara (onde a quantidade de deputados reflete a população). Ele não explicitou a que se referia.

Arthur Lira é defensor da ideia de o Congresso Nacional promulgar este ano as partes da PEC 45 que são consensuais. Isso permitiria avançar com a parte central da reforma, que é reformulação dos tributos incidentes sobre o consumo.

Appy disse que a decisão sobre esse encaminhamento cabe ao Congresso Nacional. A dificuldade, na sua opinião, é definir o que é a parte principal da PEC e o que são pontos acessórios. É fácil fazer a distinção do ponto de vista técnico, mas a decisão é política.

Depois de mais de uma década negociando a reforma tributária, Appy foi comedido na comemoração. “Calma”, pediu ele, ao lembrar que ainda há muito trabalho pela frente até colocar em funcionamento o novo sistema. Ele não tem dúvidas, porém, do benefício. No longo prazo, o país deve ganhar pelo menos quatro pontos percentuais no seu Produto Interno Bruto (PIB) potencial.