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As frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo fecharam uma nova versão do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária para ser levada ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados. O documento, ao qual Raphael Di Cunto, do jornal Valor teve acesso, consolida os projetos de lei propostos por grupos empresariais, como as bancadas ruralista, de comércio e de serviços.
O texto mantém inalterados 77% dos artigos sugeridos pelo governo Lula (PT), mas modifica pontos importantes da proposta. Entre eles reduzir o poder da Receita Federal de editar normas, exigir a aprovação de leis complementares específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre cada produto, impedir a avaliação quinquenal sobre os benefícios aplicados e mudar regras sobre a geração de créditos.
Uma das principais mudanças é alterar os artigos que dizem que a Receita ou o Poder Executivo “poderão” regulamentar dispositivos da reforma em atos infralegais. A intenção das frentes ligadas aos empresários é determinar que essas regras constarão de lei ordinária – ou seja, que terão que passar pelo Congresso Nacional.
O texto do governo permite ao Fisco, por exemplo, estabelecer quais critérios definirão se um veículo comprado pela empresa para um dos donos é de uso pessoal ou profissional. Ou as regras para validação dos créditos tributários dos contribuintes pela administração pública. Ou reduzir o período de apuração dos novos impostos, que, pela lei, será mensal.
O projeto ainda autoriza a geração de créditos de IBS/CBS pelas empresas sobre aquisição de bens como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, armas e munições e artigos esportivos. Na versão do governo, esses produtos são considerados para uso pessoal e só haveria crédito se forem necessários à realização de operações pelo contribuinte – como a compra de armas de fogo por uma loja de armamentos.
Outro ponto defendido pelas frentes é a exclusão, integral, das regras sobre aplicação do novo imposto sobre o fornecimento de bens e serviços para consumo pessoal, ainda que não onerosos, como doações, brindes e bonificações. Seriam tributados bens imóveis, veículos, equipamentos de comunicação, planos de saúde, educação, alimentação e seguros.
Na opinião dos empresários, o projeto deixa margem para incidência de imposto sobre consumo em operações entre familiares, mas não haveria regras claras de como seria a fiscalização, quais operações seriam tributadas e como seria a estimativa de preços.
Imposto Seletivo
As frentes também querer excluir deste projeto de lei a discussão sobre o futuro Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao ambiente, como cigarros e álcool.
A proposta que será apresentada exige leis complementares específicas para cada um dos produtos que serão tributados com este novo imposto. Um dos impasses, por exemplo, é como será a aplicação sobre alimentos com alto teor de açúcar ou sobre veículos, aeronaves e embarcações.
O projeto do governo já estabelece as diretrizes para o funcionamento do imposto seletivo, mas deixa as regras específicas e valor da alíquota sobre cada produto para leis ordinárias. Este tipo de lei é mais fácil de aprovar e ser modificada do que uma lei complementar. Leis ordinárias, por exemplo, podem ser alteradas por medidas provisórias do Executivo.
Benefícios tributários
As frentes querem também excluir do projeto a existência de realização de uma avalição, a cada cinco anos, sobre a eficiência, eficácia e efetividade dos regimes especiais aduaneiros, das zonas de processamento de exportação, do Reporto e do Reidi, do cashback, dos itens da cesta básica de alimentos e dos regimes diferenciados e específicos do IBS/CBS. Isso foi criado para reavaliar o impacto de cada um dos benefícios tributários e facilitar a revisão dos ineficientes.
No caso dos itens fabricados na zona franca de Manaus, as frentes do setor produtivo defendem a rejeição da proposta do governo e aprovação das regras apresentadas pelo grupo em um projeto de lei à parte.
O projeto possui 499 artigos e, com isso, há centenas de diferenças entre a posição das frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo e a proposta do governo. Os serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, por exemplo, tentam entrar na alíquota reduzida de 60% do IBS/CBS.
Outra proposta é que as pessoas jurídicas que contratarem transporte de carga prestado por empresas do Simples Nacional ou do MEI Caminhoneiro possam receber crédito tributário sobre os pagamentos. A lei veda a geração de créditos nesses regimes simplificados, já que essas empresas pagam menos impostos, e o governo tem defendido que a alternativa é esses prestadores de serviço mudarem de regime tributário para reduzirem os custos ao tomador.
Discussão
O relatório final será apresentado aos deputados na noite desta segunda-feira (27) em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) em Brasília e posteriormente entregue ao grupo de trabalho (GT) da Câmara para que eles avaliem as sugestões.
Um dos sete integrantes do GT é o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que é presidente da FPE, mas que tem avisado que representará no colegiado as posições do PL, partido que o indicou.
O GT iniciará efetivamente seu trabalho nesta terça-feira (28), com as primeiras audiências públicas, e quer elaborar um relatório sobre os trabalhos até antes do recesso parlamentar. A expectativa do governo é que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado em julho na Câmara.
