Reforma tributária é aprovada na CCJ com mudança para pão, remédios de diabetes

Após meses de negociações e com mudanças de última hora, a regulamentação da reforma tributária avançou no Senado, com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta última quarta-feira (11). O projeto estabelece as regras para impostos, com impactos em todas as áreas econômicas, como produtos alimentares, combustíveis e medicamentos.

Entre os destaques do projeto está a definição conforme Lis Cappi, do SBT, de que o pão francês terá isenção de impostos – a mudança aperfeiçoou o ponto indicado pela Câmara. Os senadores também definiram benefício tributário para a erva-mate e águas minerais vendidas em garrafas.

Os itens entraram como alimentos da cesta básica e, assim como carnes, ficarão sem cobrança de impostos federais ou dos estados. Em outra frente, o óleo de soja acabou de fora da cesta.

A votação na CCJ sucedeu uma série de acordos e trouxe mudanças no texto de última hora. A discussão do projeto levou quase sete horas e foi aprovada de forma simbólica, com registro de oito nomes da oposição contra o texto: contra Izalci Lucas (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Gomes (PL-TO) e Jorge Seif (PL-SC).

O grupo também derrubou o aumento de impostos para armas de fogo e munições. O projeto apresentado previa que os itens fariam parte do chamado imposto seletivo, mas a proposta acabou alterada de última hora. Senadores ainda podem trazer mudanças ao texto e o projeto irá para o plenário da Casa na quinta-feira.

Destaques da reforma tributária

O projeto também colocou remédios para tratamento de diabetes entre os medicamentos que não precisarão pagar tributos. Outros tipos de remédios já haviam sido contemplados com a isenção, como os medicamentos para tratamento de câncer, doenças raras e AIDS.

Além da lista prevista, a proposta estabelece que o Congresso ainda vai avaliar a possível inclusão de outros medicamentos. Para isso, haverá a criação de um rol taxativo, a ser definido em conjunto ao Ministério da Saúde. Ao longo das negociações, mais de 400 medicamentos foram indicados ao projeto.

“O Congresso Nacional terá de se debruçar sobre o tema, ainda que estritamente técnico, para veicular os medicamentos com redução a zero das alíquotas mencionadas nos tributos”, declarou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) durante a votação na CCJ.

O projeto também atendeu de acordo com o SBT, ao agronegócio, ao decidir suspender, de forma temporária, impostos no fornecimento de produtos destinados à industrialização para exportação. O motivo foi atrelado ao acúmulo de créditos tributários.

Imposto a armas e munições

Ao chegar no Senado, o projeto também incluiu armas e munições no imposto seletivo – que ficou conhecido como “imposto do pecado”. Na prática, a medida trazia um tributo adicional a itens que forem considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Senadores da oposição derrubaram essa possibilidade e, agora, armas de fogo e munições passam a ter benefícios em impostos.

A lista dos impostos também inclui bebidas alcoólicas, tabaco e até refrigerantes – pela quantidade de açúcar. Por ser impopular, as bebidas gaseificadas causaram debate, principalmente entre senadores de oposição. Uma das propostas apresentadas – e que foi atendida – é que a lista de produtos seja avaliada a cada três anos.

Combustíveis, futebol e agro

O projeto aponta que o cálculo ligado às alíquotas de combustíveis será definido pelo Ministério da Fazenda e pelo comitê gestor do imposto estadual IBS.

Outra mudança foi a taxação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que teve uma redução para 5%. Na versão do projeto aprovado na Câmara, a alíquota para tributos era de 8,5%. As sociedades funcionam como empresas e foi criada para modernizar a administração de clubes de futebol.

“Adicionalmente, ficarão excluídas da tributação, nos cinco anos primeiros anos-calendário da constituição da SAF, as receitas oriundas da cessão de direitos desportivos de atletas e da transferência do atleta para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva”, afirma trecho do texto de justificativa da mudança.

A nova versão do projeto também atendeu ao agronegócio, ao decidir suspender, de forma temporária, impostos no fornecimento de produtos destinados à industrialização para exportação. O motivo foi atrelado para evitar o acúmulo de créditos tributários.

Entre pontos aprovados para complementar o texto, senadores aprovaram a inclusão de saneamento básico a serviços de saúde – para que a área receba 60% de descontos tributários: “Os serviços relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de água, tratamento de esgoto e de saneamento previstos […] são considerados serviços de saúde humana”.