Reforma tributária: deputados acreditam que alíquota ficará abaixo dos 26,5%

Deputados do grupo de trabalho da Câmara que avalia a regulamentação da reforma tributária estimaram, nesta quinta-feira (4), que a alíquota dos futuros impostos sobre o consumo ficarão abaixo dos 26,5% previstos nas estimativas da equipe econômica.

No patamar de 26,5%, a alíquota, projetada pelo governo federal para os futuros impostos sobre o consumo, seria uma das mais altas do mundo, segundo dados da Tax Foundation – uma organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados.

Essa é apenas uma estimativa da futura alíquota. O valor final da alíquota dos impostos só será conhecido nos próximos anos – após a realização de um período de testes para “calibrar” o valor – necessário para manter a carga tributária atual.

Os parlamentares apresentaram nesta quinta o substitutivo ao projeto do governo, que foi encaminhado ao Congresso Nacional em abril deste ano. A expectativa é que o texto seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana.

O texto apresentado pelo grupo de trabalho deverá seguir diretamente para a análise do plenário da Câmara, a partir de um requerimento de urgência.

A proposta ainda poderá sofrer alterações durante a votação, que deve ocorrer já na próxima semana, segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Para ser aprovado, o texto precisará de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

Após a análise da Câmara, o texto ainda terá de ser submetido à votação do Senado, onde precisará de ao menos 41 votos a favor. Somente depois disso, poderá ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“O texto que veio do governo foi extremamente melhorado, extremamente aperfeiçoado. Com uma visão, não só, de entendermos que qualquer benefício, situação diferenciada para qualquer setor, entidade, vai impactar na alíquota geral projetada hoje pelo governo. Nós tivemos a preocupação e acredito que, com esse texto, aquela alíquota de 26,5% estaria num patamar menor com as melhorias que fizemos”, afirmou o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a expectativa de que a alíquota fique abaixo dos 26,5% projetados pela área econômica está relacionada com a redução da sonegação de tributos que novo modelo de recolhimento vai possibilitar.

“A expectativa é que baixe. Você precisa entender que, a medida que a gente conseguir reduzir a sonegação no Brasil, só aí já se baixa 4 a 5 pontos percentuais nessa taxa básica. Nós entendemos que o que foi apresentado, com as amarrações que foram feitas, vai ocasionar que isso aconteça. A gente tem certeza que a base de arrecadação vai aumentar substancialmente. É apostando nisso que a gente dá essas informações. […] A gente tem convicção de que a gente vai ter, no horizonte dos próximos anos, essa realidade que nós tratamos aqui”, disse Augusto Coutinho.
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a alíquota poderá ser reduzida já no segundo ano de vigência do novo sistema tributário.

“Por que podemos apostar? Porque o Brasil tem R$ 2 trilhões de economia subterrânea, economia informal. Se o Brasil tem 32% de carga tributária, isso dá R$ 600 bilhões de arrecadação. É o velho debate: quando todos pagam, todos pagam menos carga tributária”, acrescentou Lopes.

Imposto em outros países
De acordo com informações da Tax Foundation, mais de 170 países adotam o modelo de cobrança do IVA, incluindo todos os países europeus.

• A média do IVA nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado “clube dos ricos”, é de 19%;
• A taxa padrão média da União Europeia é de 21%, seis pontos percentuais acima da taxa mínima de IVA exigida pela regulamentação da região;
• Japão tem um imposto sobre valor agregado de 10%;
• Hungria tem o maior IVA do mundo em 27%;
• Croácia, Dinamarca e Suécia possuem um imposto sobre o consumo de 25%;
• Luxemburgo tem uma taxa de 16%, Malta de 18% e Alemanha de 19%.

A única grande economia do mundo sem IVA são os Estados Unidos.

No país, cada estado tem seu próprio regime sobre vendas, em vez de um imposto federal. A média dos impostos sobre o consumo nos EUA, porém, é baixa: de 7,4%.

Regulamentação da reforma tributária

Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) já foram assegurados na PEC da reforma tributária — aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. O governo enviou sua proposta em abril, e nesta quinta-feira os deputados propuseram algumas alterações.

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobrança não cumulativa.

Pontos básicos

Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

▶️ Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus — mas fora da região com benefício fiscal.