Reforma da Previdência: como será a batalha de Bolsonaro no Congresso

Com a instalação, nesta últma quarta-feira (13), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), começou para valer a tramitação da reforma da Previdência, principal desafio político do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e a grande aposta para dar uma demonstração de força e tirar da letargia o governo, que patina em polêmicas desde o seu início.

Colegiado com 66 membros, escolhidos de forma proporcional ao tamanho das bancadas, a CCJ é a principal comissão da Casa, porque dela depende o aval número um para a tramitação da proposta: é ela quem tem de votar a admissibilidade da iniciativa.

A partir daí o projeto avança para uma comissão especial e depois para o plenário da Câmara – por ser uma PEC (proposta de emenda à Constituição), ela precisa do apoio de três quintos dos 513 deputados federais, ou seja, a nada desprezível quantia de 308 votos. Depois, vai para o Senado, onde precisa de dois terços dos votos (54).

Os primeiros passos da CCJ, dados já na noite de sua instalação, atenderam ao script traçado pelo governo. Felipe Francischini (PSL-PR), deputado na primeira legislatura, foi eleito presidente com 47 votos – houve 15 brancos e dois nulos. Outra aliada de Bolsonaro, Bia Kicis (PSL-DF), será a vice-presidente – ele teve 22 votos contrários e dois nulos.

Cabe a Francischini indicar um relator – que é quem vai sugerir a aceitação ou não do projeto -, mas ele já adiantou que será alguém a favor da reforma da Previdência. Antes, no entanto, o presidente afirmou que quer ouvir todos os deputados da comissão para tentar agradar, segundo ele, ao maior número possível de parlamentares.

A votação indica que o governo tem ampla maioria no colegiado. A oposição à proposta deve vir, principalmente do PT e do PSOL, com adesões eventuais de outros partidos de esquerda e centro-esquerda, como o PDT, o PSB e a Rede.

VEJA A COMPOSIÇÃO DA CCJ:

PSL

Bia Kicis (DF)
Caroline de Toni (SC)
Daniel Freitas (RJ)
Delegado Marcelo Freitas (MG)
Delegado Waldir (GO)
Felipe Francischini (PR)
Nicoletti (RR)

PT

Alencar Santana Braga (SP)
José Guimarães (CE)
Maria do Rosário (RS)
Nelson Pellegrino (BA)
Patrus Ananias (MG)
Paulo Teixeira (SP)

PSD

Darci de Matos (SC)
Delegado Éder Mauro (PA)
Edilázio Júnior (MA)
Expedito Netto (RO)
Fábio Trad (MS)

PP

Aguinaldo Ribeiro (PB)
Beto Rosado (RN)
Hiran Gonçalves (RR)
Margarete Coelho (PI)

MDB

Alceu Moreira (RS)
Celso Maldaner (SC)
Herculano Passos (SP)
Márcio Biolchi (RS)

DEM

Arthur Oliveira Maia (BA)
Bilac Pinto (MG)
Geninho Zuliani (SP)
Paulo Azi (BA)

PSDB

Eduardo Cury (SP)
Paulo Abi-Ackel (MG)
Samuel Moreira (SP)
Shéridan (RR)

PSB

Danilo Cabral (PE)
Júlio Delgado (MG)
Luiz Flávio Gomes (SP)
João H. Campos (PE)

PRB

João Campos (GO)
João Roma (BA)
Lafayette de Andrada (MG)
Professor Luizão Goulart (PR)

PR

Josimar Maranhãozinho (MA)
Júnior Mano (CE)
Marcelo Ramos (AM)
Sergio Toledo (AL)

PDT

Afonso Motta (RS)
Eduardo Bismarck (CE)
Gil Cutrim (MA)
Subtenente Gonzaga (MG)

PODEMOS

Diego Garcia (PR)
Léo Moraes (RO)

SOLIDARIEDADE

Genecias Noronha (CE)
Paulo Pereira da Silva (SP)

PSC

Paulo Eduardo Martins (PR)

PTB

Wilson Santiago (PB)
PROS

Clarissa Garotinho (RJ)

PV

Enrico Misasi (SP)

AVANTE

Luis Tibé (MG)

PATRIOTAS

Pastor Eurico (PE)

PCDOB

Renildo Calheiros (PE)

PPS

Rubens Bueno (PR)

PSOL

Ivan Valente (SP)

REDE

Joenia Wapichana (RR)

NOVO

Gilson Marques (SC)

Nessa fase da tramitação, Bolsonaro não corre risco de ver sua proposta mutilada por mudanças dos deputados. A CCJ analisa apenas se o projeto é constitucional, ou seja, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes e outros. A comissão tem o prazo de cinco sessões do plenário para decidir pela admissibilidade ou não da proposta.

Uma vez decidido que o projeto pode tramitar, vem o segundo passo – e o mais perigoso para o governo. Francischini precisa indicar uma comissão especial, que, aí sim, irá avaliar o mérito da proposta e propor ou receber emendas ao texto original. Esse grupo terá até 40 sessões do plenário para liberar o projeto para votação pelos deputados.

O passo-a-passo da tramitação

No dia 20 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a PEC 6/2019, com alterações nas regras de aposentadoria pública.
Na quarta-feira (13), a CCJ da Câmara foi instalada, primeiro passo para a tramitação da reforma. A comissão tem até cinco sessões do plenário para aprovar ou não a admissibilidade da proposta. Serão analisados apenas os aspectos legais da iniciativa.

Aprovada a admissibilidade da PEC, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), instala então uma comissão especial para debater o mérito da proposta e sugerir alterações no texto. Essa comissão tem até 40 sessões do plenário para votar o seu parecer.
Após a aprovação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões. Para ser aprovada, são necessários 308 votos, o equivalente a três quintos do total de deputados. A votação é nominal, ou seja, cada deputado precisa declarar seu voto.
Aprovada na Câmara, segue para o Senado, onde passará apenas pela CCJ da Casa e pelo plenário, onde é necessário o apoio de dois terços dos senadores – 54 votos.
Plenário

Na votação final na Câmara, devem crescer as dificuldades de Bolsonaro para aprovar o seu projeto. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, publicada no dia 10 de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, patrono do projeto, disse que o governo estima ter até 260 votos hoje na Casa – 100 garantidos e 160 prováveis.

A conta é considerada otimista demais até por líderes aliados. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo de Barros, negaram que a administração tenha algum tipo de mapeamento.

O certo é que a proposta de Bolsonaro tem o apoio certo apenas do PSL – partido do presidente, que tem, ao lado do PT, a maior bancada da Câmara, com 54 deputados – e, muito provavelmente, do DEM, que ocupa o maior número de cadeiras na Esplanada dos Ministérios: Teresa Cristina (Agricultura), Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde). Além disso, os dois presidentes das Casas do Congresso, Rodrigo Maia (Câmara) e David Alcolumbre (Senado), são do DEM e já se posicionaram pela aprovação da reforma.

Em outros partidos, o presidente conta com o apoio das direções e até da maioria dos integrantes, mas terá de negociar – e eventualmente recuar – pontos considerados problemáticos, como a diminuição do valor do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o aumento da idade mínima e da contribuição para trabalhadores rurais. Nesse bloco, onde a negociação será mais complicada, estão grandes partidos como MDB, PSDB, PP e PSD.

Para tentar contornar as dificuldades que o polêmico tema deve provocar no Congresso, Bolsonaro escalou um “exército” numeroso: nada menos que 23 parlamentares ostentam oficialmente o posto de líder ou de vice-líder do governo no Legislativo. Veja abaixo a lista:

CÂMARA

Líder

Major Vitor Hugo (PSL-GO)
Vice-líderes

Capitão Augusto (PR-SP)
Carlos Jordy (PSL-RJ)
Coronel Armando (PSL-SC)
Darcísio Perondi (MDB-RS)
José Medeiros (Podemos-MT)
Lucas Vergilio (SD-GO)
Major Fabiana (PSL-RJ)

SENADO

Líder

Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Vice-líderes

Eduardo Gomes (MDB-TO)
Elmano Férrer (Pode-PI)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Chico Rodrigues (DEM-RR).

CONGRESSO

Líder

Joice Hasselmann (PSL-SP)
Vice-líderes

Senador Marcio Bittar (MDB-AC)
Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
Deputado Claudio Cajado (PP-BA)
Deputado Celso Russomanno (PRB-SP)
Deputado José Rocha (PR-BA)
Deputado Marco Feliciano (Pode-SP)
Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Deputado Pedro Lupion (DEM-PR)
Deputada Bia Kicis (PSL-DF)

A reforma da Previdência é apenas o primeiro – e o principal – projeto do governo Bolsonaro na Câmara, mas a batalha para aprová-la não será a única; o presidente já encaminhou outros oito projetos ao Congresso para votação, sendo os mais conhecidos deles os que integram o pacote anticorrupção proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça).

Veja aqui todos os projetos encaminhados por Bolsonaro:

PEC 6/2019

Promove a reforma da Previdência, com mudanças na idade mínima e no tempo de contribuição e estabelece regras de transição
Votos necessários: 308, em duas votações
PROJETO DE LEI 882/2019

Pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa
Votos necessários: metade mais um dos presentes
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 38/2019

Altera a legislação para definir que crimes comuns não podem mais ser julgados pela Justiça Eleitoral mesmo que sejam conexos a infrações de cunho eleitoral.
Votos necessários: maioria absoluta dos deputados (257 votos), em duas votações
PROJETO DE LEI 881/2019

Criminaliza o uso de caixa dois em eleições
Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019

Modifica o sistema de contribuição sindical, prevendo a proibição do desconto em folha, mesmo com a concordância do trabalhador – cobrança terá de ser feita por boleto
Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019

Institui programa de revisão de benefícios por incapacidade pagos pelo INSS, uma espécie de “pente-fino” nas pensões concedidas pelo órgão
Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019

Reestrutura a organização administrativa dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios
Votos necessários: metade mais um dos presentes
MEDIDA PROVISÓRIA 872/2019

Prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União
Votos necessários: metade mais um dos presentes
PROJETO DE LEI 11.279/2019

Cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões
Votos necessários: metade mais um dos presentes.